atodec21-12-2006

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir traz disposições inerentes ao preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), quanto aos débitos relativos ao CSLL que devem ser informados na Declaração gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2" trazendo inclusive os códigos de receita a serem utilizados.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ-RIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º - Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deverão ser informados, na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2", pelas entidades financeiras e equiparadas, sociedades seguradoras e de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, com fins lucrativos, e cooperativas de crédito, que apuram o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro arbitrado, utilizando-se o seguinte código de receita:

Código/Variação	Periodicidade	Denominação
2372/03	Trimestral	CSLL - Entidade Financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado

Art. 2º - Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre a receita bruta das sociedades em conta de participação (SCP), deverão ser informados, na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2", pelo sócio ostensivo, utilizando-se os seguintes códigos de receita:

Código/Variação	Periodicidade	Denominação
5434/08	Diária	PIS/PASEP - Importação de Serviços/SCP
6824/08	Mensal	PIS/PASEP - Combustíveis/SCP
6912/08	Mensal	PIS/PASEP - Não-Cumulativo/SCP
8109/08	Mensal	PIS/PASEP - Faturamento/PJ em Geral/SCP
8496/08	Mensal	PIS/PASEP - Substituição na fabricação e importação de veículos/SCP

Código/Variação	Periodicidade	Denominação
2172/08	Mensal	COFINS - Faturamento/PJ em Geral/SCP
5442/08	Diária	COFINS - Importação de Serviços/SCP
5856/08	Mensal	COFINS - Não-Cumulativa/SCP
6840/08	Mensal	COFINS - Combustíveis/SCP
8645/08	Mensal	COFINS - Substituição na fabricação e importação de veículos/SCP

Art. 3º - Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de dezembro de 2005, os débitos relativos aos valores retidos a título de COFINS e de Contribuição para o PIS/PASEP, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterado pelo art. 42 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, devem ser informados, na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2", utilizando-se os seguintes códigos de receita:

Grupo de Tributo	Código/Variação	Periodicidade	Denominação
CSRF	3746/01	Quinzenal	COFINS - Retenção na Fonte/Aquisição de Autopeças
CSRF	3770/01	Quinzenal	PIS/PASEP - Retenção na Fonte/Aquisição de Autopeças

Art. 4º - Os códigos de que trata este Ato Declaratório Executivo (ADE) deverão ser incluídos na tabela do programa "PER/DCOMP 2.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas".