ICMS
TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES - PRAZOS

RESUMO: O Ato adiante vem divulgar os prazos para transmissão eletrônica de informações referidos no Convênio ICMS nº 03/1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, de 27.09.2006
(DOU de 29.09.2006)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 03/99, de 16 de abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2007, como segue:

CALENDÁRIO 2007

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

I

2

1

1

2

2

1

II

3 e 4

2 e 5

2 e 5

3 e 4

3

4 e 5

III

5

6

6

5

4

6

IV

2, 3, 4 e 5

1, 2, 5 e 6

1, 2, 5 e 6

2, 3, 4 e 5

2, 3 e 4

1, 4, 5 e 6

V- a

Até o dia 13

Até o dia 13

Até o dia 13

Até o dia 13

Até o dia 13

Até o dia 13

V – b

Até o dia 23

Até o dia 23

Até o dia 23

Até o dia 23

Até o dia 23

Até o dia 23

CALENDÁRIO 2007

INCISOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

I

2 e 3

1

3

1 e 2

1

3

II

4 e 5

2 e 3

4 e 5

3 e 4

5

4 e 5

III

6

6

6

5

6

6

IV

2, 3, 4, 5 e 6

1, 2, 3 e 6

3, 4, 5 e 6

1, 2, 3, 4 e 5

1, 5 e 6

3, 4, 5 e 6

V – a

Até o dia 13

Até o dia 13

Até o dia 13

Até o dia 13

Até o dia 13

Até o dia 13

V - b

Até o dia 23

Até o dia 23

Até o dia 23

Até o dia 23

Até o dia 23

Até o dia 23


Manuel dos Anjos Marques Teixeira