atocotepe09-13-2006

RESUMO: Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2004 (Bol. INFORMARE nº 26/2004), que por sua vez aprovou as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nova, octagésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS nº 85/2001, quanto ao Anexo II.

Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS nº 85/01, de 28.09.01.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinária realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, resolveu:

Art. 1º - O Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/04, de 8 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFERE AS CLÁUSULAS SEXAGÉSIMA NONA E CENTÉSIMA QUARTA DO CONVÊNIO ICMS nº 85/01

1.4 - tamanho do registro: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido a vírgula e os pontos decimais;

2.2 - Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

3.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

3.3 - numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

3.4 - alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

4.1 - tipo F1 - registro destinado à identificação do estabelecimento informante;

4.3 - tipo F9 - registro destinado à totalização da quantidade de registros existentes no arquivo.

5.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo de registro	"F1"	02	01	02	X
02	Tipo de informante	Código do tipo de informante, conforme tabela abaixo	01	03	03	N
03	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	04	17	N
04	Razão Social	Razão Social da empresa informante	50	18	67	X
05	Endereço	Endereço do estabelecimento informante	50	68	117	X
06	UF	Sigla da Unidade da Federação de domicílio do informante	02	118	119	X
07	Mês de referência	Mês a que se refere as informações prestadas, no formato MM	02	120	121	N
08	Ano de referência	Ano a que se refere as informações prestadas, no formato AAAA	04	122	125	N
09	Responsável pelas informações	Nome da pessoa responsável pelas informações prestadas	50	126	175	X
10	Código de identificação da estrutura do arquivo	Código de identificação da estrutura do arquivo conforme tabela abaixo	01	176	176	N

5.2.1.2 - Campo 02: Informar o código do tipo de informante conforme tabela abaixo:
Tabela de Tipos de Informante:

5.2.1.3 - Campo 10: Informar o código de identificação da estrutura do arquivo, conforme a tabela abaixo:
Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo de registro	"F2"	02	01	02	X
02	Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF	Código de identificação do tipo, marca, modelo e versão do ECF	06	03	08	X
03	Número de Fabricação	Número de série de fabricação do ECF	20	09	28	X
04	Número de Série da MFD	Número de série da Memória de Fita Detalhe	20	29	48	X
05	Lacre Externo (1)	Nº do lacre aplicado (1)	12	49	60	X
06	Lacre Externo (2)	Nº do lacre aplicado (2)	12	61	72	X
07	Lacre Externo (3)	Nº do lacre aplicado (3)	12	73	84	X
08	Lacre Externo (4)	Nº do lacre aplicado (4)	12	85	96	X
09	Tipo do Dispositivo de Proteção do SB	Código do tipo do dispositivo de proteção do Software Básico do ECF, conforme tabela abaixo	01	97	97	X
10	Número do Dispositivo de Proteção do SB	Número do Dispositivo de Proteção do Software Básico do ECF	07	98	104	X
11	Lacre da MFD	Número do lacre da Memória de Fita Detalhe	07	105	111	X
12	Razão Social/Nome	Razão Social/Nome do estabelecimento destinatário/adquirente do ECF	40	112	151	X
13	CNPJ/CPF	CNPJ do estabelecimento destinatário do ECF, se pessoa jurídica, ou CPF do adquirente, se pessoa física	14	152	165	N
14	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do estabelecimento destinatário do ECF	15	166	180	X
15	Inscrição Municipal	Inscrição Municipal do estabelecimento destinatário do ECF	15	181	195	X
16	Endereço	Endereço do estabelecimento destinatário do ECF	48	196	243	X
17	UF	Sigla da Unidade da Federação de domicílio do destinatário do ECF	02	244	245	X
18	Nº da NF	Número da Nota Fiscal que acobertou a operação	06	246	251	N
19	Data da NF	Data de emissão da Nota Fiscal, no formato AAAAMMDD	08	252	259	X
20	Finalidade	Código da finalidade do ECF declarada pelo destinatário, conforme tabela abaixo	01	260	260	X
21	Intervenção Técnica	Código de realização de intervenção técnica, conforme tabela abaixo	01	261	261	X

5.3.1.1 - Deve ser criado um registro tipo F2 para cada ECF comercializado, contendo os dados do equipamento e de seu destinatário.

5.3.1.2 - Campo 02: Informar o Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF relativo ao tipo, marca, modelo e versão do ECF em conformidade com o código constante em tabela publicada por meio de Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com o código constante no Ato de Registro do ECF.

5.3.1.3 - Campo 04: Informar o número de série da Memória de Fita-Detalhe instalada no ECF. Campo de preenchimento obrigatório para ECF com MFD registrado com base no Convênio ICMS nº 85/01 ou posterior, nos seguintes casos:

5.3.1.3.2 - no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.

5.3.1.4 - Campos 05 a 08: Informar o número dos lacres aplicados no ECF. Campos de preenchimento obrigatório, de acordo com a quantidade de lacres externos previstos no sistema de lacração do ECF, nos seguintes casos:

5.3.1.4.1 - no caso de ECF registrado com base no Convênio ICMS nº 85/01 ou posterior, sendo o informante fabricante ou importador do ECF.

5.3.1.4.2 - no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.

5.3.1.5 - Campo 09: Informar o tipo do Dispositivo de Proteção do "Software" Básico do ECF de acordo com a Tabela de Códigos abaixo. Campo de preenchimento obrigatório nos seguintes casos:

5.3.1.5.2 - no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.

Tabela de Códigos de Tipo do Dispositivo de Proteção do "Software" Básico do ECF:

5.3.1.6 - Campo 10: Informar o número do Dispositivo de Proteção do "Software" Básico do ECF, com 7 dígitos. Ex.: "9999999", "0999999", "0099999", "0009999", "0000999", "0000099" ou "0999999". Campo de preenchimento obrigatório nos seguintes casos:

5.3.1.6.2 - no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.

5.3.1.7 - Campo 11 - Informar o número do lacre aplicado no dispositivo da Memória de Fita-Detalhe, com 7 dígitos. Ex.: "9999999", "0999999", "0099999", "0009999", "0000999", "0000099" ou "0999999". Campo de preenchimento

obrigatório para ECF com MFD que utilize lacre, registrado com base no Convênio ICMS nº 85/01 ou posterior, nos seguintes casos:

5.3.1.7.2 - no caso do informante ser empresa interventora credenciada, tendo sido realizada intervenção técnica no ECF, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo.

5.3.1.8 - Campo 13: Informar o CNPJ com 14 dígitos sem mascaras de edição ou o CPF com 11 dígitos e 3 brancos sem mascaras de edição alinhado à esquerda.

5.3.1.9 - Campo 18: Informar o número da Nota Fiscal com 6 dígitos. Ex.: "999999", "099999", "009999", "000999", "000099" ou "000009".

5.3.1.10 - Campo 20: Informar a finalidade que será dada ao ECF pelo seu adquirente de acordo com a Tabela de Códigos abaixo:

5.3.1.11 - Campo 21: No caso do informante ser empresa interventora credenciada, informar se houve ou não intervenção técnica no ECF conforme a Tabela de Códigos abaixo, considerando-se como intervenção técnica qualquer ato que requeira o rompimento do lacre externo:

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"F9"	02	01	02	N
02	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	03	16	N
03	Indicador de movimento	"SIM" quando houver movimento ou "NÃO" quando não houver movimento	03	17	19	X
04	Total de registros tipo F2	Quantidade de registros tipo F2 informados no arquivo	06	20	25	N

5.4.1.1 - Deve ser criado um único registro tipo F9 para informar o total de registros tipo F2 constantes do arquivo;

5.4.1.2 - Campo 03: Informar "SIM" quando houver movimento e registros tipo F2 no arquivo e "NÃO" quando não houver movimento e registros tipo F2;

5.4.1.3 - Campo 04: Informar a quantidade de registros tipo F2 constantes no arquivo. Caso não haja registros tipo F2, preencher com zeros."

6.1 - O arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa aplicativo "Validador ECF" disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em seu endereço eletrônico na Internet e transmitido pelo programa "TED - Transmissor Eletrônico de Documentos" disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em seu endereço eletrônico na Internet.

6.2 - O Recibo de Entrega será emitido pelo programa transmissor TED - Transmissor Eletrônico de Documentos.

6.3 - O arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Constatada a inobservância das especificações previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos na legislação vigente.".

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.

Tipo de Registro	Nome do Registro	Denominação dos Campos de Classificação	A/D*
F1	Identificação do estabelecimento informante	1º registro (único)	------
F2	Relação dos ECF movimentados	Tipo de registro UF Código de Identificação do ECF Nº de Fabricação	A A A A
F9	Totalização de Registros	Último registro (único)	------

Código	Tipo de Informante
1	Estabelecimento Fabricante ou Importador de ECF
2	Empresa Interventora Credenciada
3	Contribuinte Usuário ou Proprietário de ECF
4	Estabelecimento Revendedor de ECF (não enquadrado no código 2)

Código	Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo
1	Estrutura conforme Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/04, na versão original.
2	Estrutura conforme Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 25/04, na versão estabelecida pelo Ato COTEPE/ICMS nº 09/06

CÓDIGO	TIPO DO DISPOSITIVO
1	Etiqueta
2	Lacre

CÓDIGO	FINALIDADE
1	COMERCIALIZAÇÃO
2	USO PRÓPRIO

CÓDIGO	INTERVENÇÃO
1	SIM
2	NÃO