INSCRIÇÃO NO CNPJ
COMITÊS E POLÍTICOS - APROVAÇÃO DE MODELO DE "LAYOUT"
RESUMO: O Ato Declaratório adiante aprova o modelo de "layout" para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609/2006 (Bol. INFORMARE nº 04/2006).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC/CORAT Nº 03, de 31.05.2006
(DOU de 02.06.2006)
Aprova o modelo de "layout" para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609/2006, aprova:
Art. 1º - Modelo de layout (Anexo único) para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE, de 10 de janeiro de 2006.
Art. 2º - O Modelo ora aprovado atende solicitações oriundas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE para a Secretaria da Receita Federal - SRF/Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e, também, para os retornos da SRF/SERPRO ao TSE: com inscrição no CNPJ ou devolução para correção.
Vitor Marcos Almeida Machado
| ARQUIVO F.K03200IN |
CÓDIGO F.K03200IN.TSE2006.DAAMMDD |
NOME INSCRIÇÃO CNPJ ELEIÇÃO 2006 |
EXER. 2006 |
| DATA __/__/2006 |
PÁGINA 1 |
|
DESCRIÇÃO DE REGISTRO
| NOME CNPJRESTR-022-LAYOUT-CORAT0313-2006.doc |
|||||
NÍVEL |
NOME |
INÍCIO |
TAMANHO |
FORMATO |
DESCRIÇÃO |
| REGISTRO HEADER | IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO. | ||||
| TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO DOMÍNIO: |
|||||
| 1 - HEADER DO REGISTRO | |||||
1 |
DATA DE ENVIO AO SERPRO | 2 |
8 |
N |
DEVERÁ CONTER A DATA DE ENVIO DA REMESSA AO SERPRO. |
1 |
SEQÜENCIAL DE ENVIO | 10 |
3 |
N |
NÚMERO DE SEQÜÊNCIA DA REMESSA. |
1 |
DATA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO | 13 |
8 |
N |
DATA DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CNPJ.(esta informação será implementada no processamento SERPRO) |
1 |
FILLER | 21 |
7 |
A |
PREENCHIDO COM BRANCOS. |
| REGISTRO DETALHE | DADOS DOS CANDIDATOS (REG. TIPO 2) E DADOS DOS COMITÊS (REG. TIPO 3) | ||||
1 |
TP-REGISTRO | 1 |
1 |
N |
TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO. DOMÍNIO: 2 - REGISTRO DE CANDIDATO 3 - REGISTRO DE COMITÊ |
1 |
NÚMERO DO CPF | 2 |
11 |
N |
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF. |
1 |
CÓDIGO DO CARGO-COMITE | 13 |
2 |
N |
CÓDIGO DO CARGO OU COMITE SE REGISTRO TIPO 2 = CÓDIGO DO CARGO SE REGISTRO TIPO 3 = CÓDIGO DO COMITÊ |
1 |
CÓDIGO DO PARTIDO | 15 |
2 |
N |
IDENTIFICA O PARTIDO SEGUNDO O NÚMERO DE REGISTRO NO TSE. |
1 |
SIGLA DA UF | 17 |
2 |
A |
SIGLA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
1 |
NÚMERO DO CANDIDATO | 19 |
5 |
N |
NÚMERO DE REGISTRO DO CANDIDATO SE REGISTRO TIPO 2 = NÚMERO DO CANDIDATO SE REGISTRO TIPO 3 = zeros (00000) |
1 |
CÓDIGO DE OCORRÊNCIA | 24 |
1 |
N |
IDENTIFICA A OCORRÊNCIA (ERRO) DETECTADA
DURANTE O PROCESSAMENTO NO SERPRO. - DOMÍNIO 0 - pedido aceito 1 - pedido rejeitado, CPF não fecha DV. 2 - pedido rejeitado, CPF não consta da base CPF. 3 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = cancelada. 4 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = nula. 5 - pedido aceito, CPF com situação = Suspensa ou = Pendente de Regularização. 6 - pedido rejeitado, chave candidato duplicada. 7 - pedido rejeitado, chave comitê duplicada. 8 - pedido rejeitado, campos numéricos com conteúdo não numérico. 9 - pedido rejeitado, sigla da UF não consta da tabela de UF. |
1 |
NÚMERO DO CNPJ | 25 |
14 |
N |
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. |