PIS/PASEP E COFINS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

RESUMO: Determina que as disposições inerentes ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 38/2006 (Bol. INFORMARE nº 21/2006), também aplica-se às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) geradas pelos programas "DCTF Trimestral 2.1" e "DCTF Trimestral 3.0".

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 53
18.07.2006 (DOU de 19.07.2006)

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

DECLARA:

Art. 1º - O disposto no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 38, de 15 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2006, aplica-se, também, às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) geradas pelos programas "DCTF Trimestral 2.1" e "DCTF Trimestral 3.0".

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura