CÓDIGO DE RECEITA
INSTITUIÇÃO - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: Estamos republicando o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 76/2005 (Bol. INFORMARE nº 52/2005), por conter incorreções no DOU original.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 76
de 19.12.2005 (DOU de 14.02.2006)

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ-RIA , no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código 2687 - Receita da Dívida Ativa - Multas previstas na legislção sobre defesa de direitos difusos.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura