ICMS
BENEFÍCIOS FISCAIS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Alterado o Convênio SINIEF nº 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, e dá outras providências.

AJUSTE SINIEF Nº 06, de 06.10.2006
(DOU de 11.10.2006)

Altera o Convênio SINIEF nº 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira - O modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6 a que se refere o art. 1º, I do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este ajuste.

Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

Belém, PA, 6 de outubro de 2006.