REGIME ESPECIAL
SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO

RESUMO: Por intermédio do Ajuste adiante fica prorrogado o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 04/2005 (Bol. INFORMARE nº 41/2005), que por sua vez alterou o Ajuste SINIEF nº 19/1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

AJUSTE SINIEF Nº 03, de 24.03.2006
(DOU de 29.03.2006)

Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 04/05, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira - Fica prorrogada para 1º de janeiro de 2007 a vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 04/05, de 30 de setembro de 2005.

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.