NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E
ALTERAÇÃO

RESUMO: Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005 (Bol. INFORMARE nº 41/2005), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

AJUSTE SINIEF Nº 02, de 24.03.2006
(DOU de 29.03.2006)

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira - A cláusula décima nona do Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O disposto na cláusula segunda deste Ajuste SINIEF aplica-se aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Paraíba e Pernambuco e ao Distrito Federal a partir de 1º de janeiro de 2007.".

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.