ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação dos Convênios ICMS nºs 130 a 132, 134, 137 a 143, 145 a 150, 152, 155, 156, 159 a 166, 169 e 170, todos de 2005.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 01, de 06.01.2006
(DOU de 09.01.2006)

Ratifica os Convênios ICMS nºs 130/05 a 132/05, 134/05, 137/05 a 143/05, 145/05 a 150/05, 152/05, 155/05 e 156/05, 159/05 a 166/05, 169/05 e 170/05.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de dezembro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005:

Convênio ICMS nº 130/05 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.

Convênio ICMS nº 131/05 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada.

Convênio ICMS nº 132/05 - Altera o Convênio ICMS nº 79/05, que concede isenção do ICMS nas saídas destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 134/05 - Revoga dispositivos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 65/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Convênio ICMS nº 137/05 - Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS nº 138/05 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS nº 139/05 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 140/05 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo.

Convênio ICMS nº 141/05 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre as importações do exterior de máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Pólo Industrial de Manaus - CT-PIM.

Convênio ICMS nº 142/05 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraná e São Paulo nas disposições do Convênio ICMS nº 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.

Convênio ICMS nº 143/05 - Altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Convênio ICMS nº 145/05 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ES - CASES.

Convênio ICMS nº 146/05 - Altera o Convênio ICMS nº 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Convênio ICMS nº 147/05 - Altera o Convênio ICMS nº 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Convênio ICMS nº 148/05 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de bombas de água popular.

Convênio ICMS nº 149/05 - Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Convênio ICMS nº 150/05 - Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Convênio ICMS nº 152/05 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 155/05 - Autoriza o Estado São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Convênio ICMS nº 156/05 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais.

Convênio ICMS nº 159/05 - Altera o Convênio ICMS nº 72/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 160/05 - Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a MERCOSUPER 2006.

Convênio ICMS nº 161/05 - Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas para captação de água de chuva.

Convênio ICMS nº 162/05 - Autoriza o Estado do Paraná a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Convênio ICMS nº 163/05 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS nº 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico hospitalar.

Convênio ICMS nº 164/05 - Autoriza o Estado de Roraima a revogar o benefício do Convênio ICMS nº 120/92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado à Companhia Energética de Roraima - CER.

Convênio ICMS nº 165/05 - Autoriza os Estados do Amapá, Rio Grande do Norte e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 71/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Convênio ICMS nº 166/05 - Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS relativo ao serviço de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 169/05 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS nº 04/04, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Convênio ICMS nº 170/05 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel nas condições que especifica.

Brasília, DF, 6 de janeiro de 2006.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo