"ROYALTIES" E ASSISTÊNCIA TÉCNICA CIENTÍFICA OU ADMINISTRATIVA
Tratamento Fiscal

Sumário

1. "ROYALTIES"

1.1 - Dedutibilidade

Preliminarmente, esclarecemos que a expressão aluguel é mais utilizada para designar uma retribuição pelo uso de bem corpóreo, enquanto a palavra royalty designa a retribuição pelo uso de um bem imaterial, tais como direitos de uso, marcas e patentes, etc.

A dedução de despesas com royalties será admitida na determinação do lucro real quando necessária para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Art. 352 do RIR/1999). São necessárias as importâncias pagas a título de royalties quando a patente ou o registro estiver em pleno vigor.

1.2 - Valores Não Dedutíveis

Não são dedutíveis na determinação do lucro real (Art. 353 do RIR/1999):

I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;

II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato;

III - os royalties pagos pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:

a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no Exterior, em benefício de sua matriz;

b) pagos pela sociedade com sede no Brasil à pessoa com domicílio no Exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto;

IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no Exterior:

a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou

b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o Exterior;

V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no Exterior:

a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou

b) cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o Exterior.

2. ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU ADMINISTRATIVA

2.1 - Dedutibilidade

As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas quando satisfizerem aos seguintes requisitos (Art. 354 do RIR/1999):

I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil;

II - corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País, ou estudos técnicos realizados no Exterior por conta da empresa;

III - o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, de conformidade com a legislação específica.

As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes somente poderão ser deduzidas nos 5 (cinco) primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais 5 (cinco) anos por autorização do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.131/1962, art. 12, § 3º).

2.2 - Valores Não Dedutíveis

As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes não serão dedutíveis, quando pagas ou creditadas:

a) pela filial de empresa com sede no Exterior, em benefício da sua matriz;

b) pela sociedade com sede no Brasil à pessoa domiciliada no Exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto.

3. LIMITE E CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE

As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio e por assistência técnica, científica ou semelhante poderão ser deduzidas até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, observando-se os percentuais máximos fixados relacionados no subitem 3.2.

A receita líquida de vendas, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 51/1978, é a receita bruta de vendas diminuída das vendas canceladas, dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.

3.1 - Averbação no INPI

A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato do Instituto da Propriedade Industrial - INPI, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.279/1996.

A averbação no INPI independe do domicílio do beneficiário (País ou Exterior) e alcança os atos ou contratos vinculados à transferência de tecnologia firmados anteriormente à obrigatoriedade da averbação no País (Parecer Normativo CST nº 102/1975).

As despesas incorridas no decorrer do contrato, anteriormente à averbação no INPI e ao registro no Banco Central, podem ser deduzidas acumuladamente no exercício da averbação e registro (Parecer Normativo CST nº 76/1976).

3.2 - Percentuais Máximos Permitidos Para a Dedução

Os coeficientes de percentuais máximos admitidos para dedução, de royalties, pela exploração de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, bem como pelo uso de marcas, considerados os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade, foram fixados nas Portarias MF nºs 436/1958; 113/1959; 314/1970; e 60/1994, abaixo reproduzido.

I - Royalties, pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes:

1º GRUPO - INDÚSTRIAS DE BASE

Tipos de produção

Percentagens

1 - ENERGIA ELÉTRICA  
01 - Produção e distribuição

5%

2 - COMBUSTÍVEIS  
01 - Petróleo e derivados

5%

3 - TRANSPORTES  
01 - Transporte em ferrocarris urbanos

5%

4 - COMUNICAÇÕES

5%

5 - MATERIAL DE TRANSPORTES  
01 - Automóveis, caminhões e veículos congêneres

5%

02 - Autopeças

5%

03 - Pneumáticos e câmaras-de-ar

5%

6 - FERTILIZANTES

5%

7 - PRODUTOS QUÍMICOS BÁSICOS

5%

8 - METALURGIA PESADA  
01 - Ferro e aço

5%

02 - Alumínio

5%

9 - MATERIAL ELÉTRICO  
01 - Transformadores, dínamos e geradores de energia

5%

02 - Motores elétricos para fins industriais

5%

03 - Equipamentos e aparelhos de telefones, telegrafia e sinalização

5%

10 - MATERIAIS DIVERSOS  
01 - Tratores e combinados para agricultura

5%

02 - Equipamentos, peças e sobressalentes para a construção de estradas

5%

03 - Equipamentos, peças e sobressalentes para as indústrias extrativas e de transformação

5%

11 - CONSTRUÇÃO NAVAL  
01 - Navios

5%

02 - Equipamentos de navios

5%

- INDÚSTRIA DE CIMENTO (Port. nº 113/1959)

5%

2º GRUPO - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO - ESSENCIAIS

Tipos de produção

Percentagens

1 - Material de acondicionamento e embalagem

4%

2 - Produtos alimentares

4%

3 - Produtos químicos

4%

4 - Produtos farmacêuticos

4%

5 - Tecidos, fios e linhas

4%

6 - Calçados e semelhantes

3,5%

7 - Artefatos de metais

3,5%

8 - Artefatos de cimento e amianto

3,5%

9 - Material elétrico

3%

10 - MÁQUINAS E APARELHOS
01 - Máquinas e aparelhos de uso doméstico não considerados supérfluos

3%

02 - Máquinas e aparelhos de escritório
03 - Aparelhos destinados a fins científicos

3%

11 - ARTEFATOS DE BORRACHA E MATÉRIA PLÁSTICA

2%

12 - ARTIGOS DE HIGIENE E CUIDADOS PESSOAIS
01 - Artigos de barbear

2%

02 - Pastas dentifrícias

2%

03 - Sabonetes populares

2%

- VIDROS E ARTEFATOS DE VIDRO (Port. nº GB-314/70)

4%

13 - OUTRAS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

1%

14 - INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA, AUTOMAÇÃO E INSTRUMENTAÇÃO
01 - Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e dispositivos baseados em técnica digital ou analógica com funções técnicas de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, recuperação e

5%

apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos e opto-eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação, bem como conjuntos de atualização tecnológica e otimização de desempenho (Port. nº 60/1994)
II - Royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação

1%

4. APLICAÇÕES DE CAPITAL

As importâncias pagas para aquisição de patentes de invenção ou processo e fórmulas de fabricação são consideradas aplicações de capital, devendo tais importâncias serem contabilizadas no ativo imobilizado, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 108/1978, para amortização no prazo de utilização do privilégio (Art. 324 do RIR/1999). O montante da amortização em cada período poderá ser deduzido na determinação do lucro real, não se aplicando a limitação prevista no item anterior.

5. DIREITOS AUTORAIS

As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite previsto no artigo 355 do RIR/1999, obedecendo, portanto, às regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos atributos de normalidade e necessidade, respeitando-se o regime de competência.

6. PROGRAMAS DE COMPUTADOR

A Instrução Normativa SRF nº 04/1985, que disciplinou a amortização do custo de aquisição ou desenvolvimento dos programas de computador, não fez nenhuma restrição quanto ao limite de dedutibilidade.

Entendemos que os valores pagos a título de uso de programas de computador, seja o beneficiário residente no País ou não, não estão sujeitos ao limite previsto no artigo 355 do RIR/1999. Nesse sentido, o 1º Conselho de Contribuintes decidiu no Ac. 105-11.943/97 (DOU de 27.01.1998) que os sofwares, aplicativos sendo direito autoral, não estão sujeitos ao limite de 5% (cinco por cento) previsto no art. 233 do RIR/1980.

7. INCIDÊNCIA DO IR-FONTE

7.1 - Pagamento à Pessoa Física
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica, a título de royalties e assistência técnica à pessoa física, ficam sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda na Fonte mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês em que ocorrer o pagamento. O valor do Imposto de Renda Retido será recolhido pela fonte pagadora até o último dia útil do 1º decêndio do mês subseqüente àquele em que for efetuado o pagamento, utilizando-se o código 3208, no campo 04 do DARF (Art. 631 do RIR/1999).

7.2 - Pagamento à Pessoa Jurídica

Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica a título de royalties não estão sujeitos ao desconto do IRRF.

No caso de pagamento de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante à pessoa jurídica, é necessário verificar se o serviço prestado está enquadrado nas hipóteses relacionadas no artigo 647 do RIR/1999, que trata dos serviços que estão sujeitos à retenção do IR à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

7.3 - Remessas ao Exterior

As importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues à pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliados no Exterior, por fonte localizada no País, à título de royalties e pela remuneração de contratos de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante estão sujeitas ao IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento) (Arts. 708 e 710 do RIR/1999 e art. 7º da Lei nº 10.332/2001).

O recolhimento do imposto deverá ser efetuado na data de ocorrência do fato gerador, utilizando-se o código 0422 no campo 04 do DARF.

Os rendimentos pagos ou remetidos para o beneficiário que seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Fundamentos Legais: Os citados no texto.