REFIS/PAES - RECOLHIMENTO DAS
PARCELAS NO MÊS DE MARÇO DE 2006
Acréscimo da TJLP
Divulgamos abaixo a tabela para cálculo dos juros incidentes sobre as parcelas do REFIS/PAES, observando que:
I - recolhimento da parcela do REFIS com base na receita bruta:
a) no vencimento - sem acréscimo de juros;
b) parcela vencida - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada do mês do vencimento até o mês do pagamento;
II - recolhimento da parcela do REFIS-alternativo (parcela fixa) - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada da data opção até o vencimento da parcela;
III - recolhimento das parcelas do PAES - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada a partir do mês seguinte ao da opção até o mês do pagamento da parcela.
Os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, mensais e os valores acumulados para recolhimento das parcelas do REFIS/PAES, no mês de março/2006, são os constantes abaixo:
Mês | Taxa mensal | Taxa acumulada |
janeiro/00 |
1,0000% |
63,4374 |