parcd-08-2006

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, no âmbito da Secretaria da Receita Federal - SRF, poderão ser parcelados e o pedido importa em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor (Art. 155 do CTN).

O parcelamento pode referir-se a débitos não declarados, declarados ou, ainda, lançados.

I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional;

VI - Carnê-leão IRPF (Obs.: Pode ser parcelado quando decorrente de autuação fiscal);

VII - Tributo, contribuição ou outra exação que já tenha sido objeto de parcelamento, ainda não integralmente pago;

VIII - Tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou cujo valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento de mérito, ou, ainda, relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional;

IX - Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação, exigíveis na data do registro da Declaração de Importação. Esta vedação estende-se à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, exceto nos casos de lançamento de ofício e do PIS-Importação e da COFINS-Importação nos casos de importação de serviços do Exterior;

O pedido de parcelamento não exime o sujeito passivo de apresentar declaração a que estiver obrigado pela legislação específica de cada tributo ou contribuição, observado o seguinte:

I - enquanto não decidido o pedido, o sujeito passivo fica obrigado a recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação;

II - o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;

III - sendo necessária a verificação da exatidão dos valores objeto do parcelamento, poderá ser solicitada diligência ao órgão que administra a receita que deu origem ao débito, para apurar o montante realmente devido, ainda que já deferido o parcelamento, procedendo-se às eventuais correções;

IV - considerar-se-ão automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento instruídos com a observância das normas citadas neste trabalho, após decorridos 90 (noventa) dias da data de seu protocolo ou do vencimento do prazo para fornecimento das garantias, sem manifestação da autoridade;

V - a concessão do parcelamento implica suspensão do registro do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN);

VI - o ato de concessão será comunicado pela SRF ao requerente, devendo constar da comunicação o valor do débito consolidado, o prazo do parcelamento e, computadas as parcelas antecipadas, o número de parcelas restantes;

VII - o interessado deverá ser cientificado do indeferimento do pedido de parcelamento.

O parcelamento pode ser feito em no máximo 60 (sessenta) parcelas, observado o seguinte:

III - o DARF para pagamento da 1ª parcela (antecipação) é emitido pelo sistema;

IV - o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

V - enquanto não decidido o pedido, o contribuinte fica obrigado a recolher mensalmente até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao protocolo do pedido, valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação.

No caso de pessoa jurídica, poderá requerer o parcelamento, o titular da firma individual (ou inventariante, se espólio) e, em caso de sociedade o dirigente, o representante legal, ou ainda procurador legalmente habilitado dessas pessoas, devendo apresentar a seguinte documentação:

I - documento de identidade (original ou cópia simples) para identificação da pessoa que comparecer para retirar/negociar;

II - original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração, com cláusula de gerência destacada.

No caso de pessoa física, poderá requerer o parcelamento, o próprio contribuinte ou procurador legalmente habilitado, portando documento de identidade (original ou cópia simples).

Todos os formulários necessários serão entregues gratuitamente pela Receita Federal, alguns já preenchidos pelo sistema e outros a serem preenchidos pelo contribuinte.

a) se empresa individual, o titular da firma individual ou o inventariante, em caso de espólio, ou procurador legalmente habilitado;

b) se sociedade, o(s) representante(s) legal(is) indicado(s) no ato constitutivo (contrato social, estatuto, ata), ou procurador legalmente habilitado.

Neste caso, o contribuinte deverá apresentar documento oficial (original ou cópia simples) para conferência de assinatura e o ato constitutivo (contrato social, estatuto, ata) (nos casos de sociedade) para comprovação da condição de representante legal.

O próprio contribuinte ou procurador legalmente habilitado, portando documento de identidade (original ou cópia simples) para conferência de assinatura.

a) cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública;

b) deverão ser apresentados documentos, ou cópia simples destes, que comprovem as assinaturas do outorgado e outorgante;

c) o pedido de parcelamento, por procurador, está condicionado a que o instrumento de procuração contenha poderes específicos para a prática deste ato perante a SRF.

O pagamento das parcelas será através de débito automático em conta corrente, por isso o contribuinte deve, obrigatoriamente, ser correntista de um dos bancos abaixo discriminados, uma vez que as parcelas serão, necessaria-mente, cobradas mediante débito em conta:

Banco do Brasil	Banco Meridional do Brasil	Banco do Estado de Santa Catarina
Banco do Estado do Paraná	Banco do Estado de Goiás	Banco do Estado de Minas Gerais
Banco do Estado de São Paulo	Banco do Estado do Rio Grande do Sul	Caixa Econômica Federal
Banco América do Sul	Banco Bandeirantes	Banco Bradesco
Banco Itaú	Banco de Crédito Nacional	Banco Santander Brasil
Banco Mercantil do Brasil	Banco Mercantil de São Paulo	Banco HSBC Bamerindus
Banco ABN AMRO	Banco Sudameris Brasil	Nossa Caixa Nosso Banco
UNIBANCO	BANERJ	Banco do Estado de Sergipe
Banco Francês e Brasileiro S.A.

III - Cópia do comprovante da origem dos créditos tributários (DIRPJ, DIPJ, DIRPF, DCTF, DITR, Notificações ou telas dos Sistemas da SRF);

IV - Declaração de que não possui Ação Judicial para o tributo ou Pedido de Desistência da Ação Judicial com conversão de depósito em Renda para a União e que não se encontra sob Procedimento Fiscal;

VII - Original e cópia simples ou cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto, se pessoa jurídica, com as respectivas alterações, que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

VIII - Original e cópia simples ou cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública;

IX - Original e cópia simples ou cópia autenticada do RG e do CPF do contribuinte pessoa física, ou do inventariante, no caso de espólio, do titular de firma individual, ou do representante legal, indicado no ato constitutivo, em se tratando de sociedade, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;

XI - No caso de Espólio deverá ser apresentada certidão de óbito ou cópia autenticada, cópia simples do termo de compromisso de inventariante e cópia simples do documento de identidade;

XII - Quando houver ação judicial, cópia simples da petição inicial, dos depósitos judiciais, se existirem, e de certidão de objeto e pé (narratória) expedida pela Justiça Federal nos últimos 90 (noventa) dias.

Os formulários PEPAR, DIPAR e 2 (duas) vias da Autorização para Débito em Conta Corrente, reproduzidos abaixo, deverão ser devidamente preenchidos e assinados pelas pessoas indicadas no item 6, observado o seguinte:

Os débitos sob controle da SRF poderão ser conhecidos através de Pesquisa de situação fiscal e cadastral. Se os débitos a serem parcelados não estiverem nos sistemas de cobrança da Receita Federal, o contribuinte deverá elaborar um demonstrativo em que constem o código do tributo, vencimento legal, período de apuração, valor originário e moeda ou indexador, conforme consta na DCTF. Para esta finalidade poderá ser solicitado o formulário Demonstrativo de Débitos a Parcelar - DIPAR, em branco.

Para parcelar a multa devida por atraso na entrega de DCTF, apresentar um demonstrativo dos cálculos efetuados, contendo período de apuração (período de referência), prazo de entrega da declaração, meses em atraso, multa por mês de atraso e total.

10.2 - Parcelamento de Débito Proveniente de Lançamento de Ofício

Somente haverá o direito à redução da multa se o pedido de parcelamento for efetivado até a data de vencimento da multa. A efetivação do pedido de parcelamento se dá mediante o pagamento da 1ª antecipação e a protocolização do pedido.

Enquanto não for decidido o pedido de parcelamento, o contribuinte fica obrigado a recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao do protocolo do pedido, valor correspondente a uma parcela do débito, a título de antecipação, observado o seguinte

I - o não pagamento das antecipações implicará o indeferimento do pedido de parcelamento;

II - as antecipações seguintes à formalização do pedido de parcelamento, até o seu deferimento, deverão ser pagas em DARF, preenchidos da seguinte forma:

a) Campo 02 ("período de apuração"): deverá ser preenchido, obrigatoriamente, com a data 08.08.1980;

b) Campo 05 ("número de referência"): preencher com o número de processo recebido no protocolo;

III - após o deferimento do pedido, o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento;

IV - a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas implicará a imediata rescisão do parcelamento e o envio dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União;

V - a autorização para débito em conta somente irá para o banco após a comunicação do deferimento do pedido.

O contribuinte deverá apresentar a documentação e os formulários devidamente preenchidos na Unidade da SRF com jurisdição sobre o seu domicílio tributário, para requerer o parcelamento.

Fundamentos Legais: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01, de 25.06.2003, Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02, de 31.10.2002, IN SRF nº 198/2002, Lei nº 10.522, de 19.07.2002, IN SRF nº 160/2002, de 27.05.2002, AD/COSAR nº 29, de 31.07.2000, Portaria SRF nº 154, de 07.07.1998, Portaria SRF nº 04, de 13.01.1998, Portaria MF nº 290, de 31.10.1997, AD SRF/COSAR nº 72, de 19.11.1997.