DACON - ENTREGA MENSAL OU SEMESTRAL
Normas Para Apresentação
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Por meio da Instrução Normativa SRF nº 590/2005, foram divulgadas as normas a serem observadas para a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). As Instruções Normativas SRF nºs 669/2006 e 688/2006 aprovaram, respectivamente, os programas geradores e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (DACON Mensal 1.0) e Semestral, versão 1.0 (DACON Semestral 1.0).
2. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
2.1 - Entrega Mensal
A partir do ano-calendário 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, deverão apresentar o DACON Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, se estiverem obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 482/2004, observado o seguinte:
I - as pessoas jurídicas não enquadradas na situação prevista acima poderão optar pela entrega do DACON Mensal;
II - a opção pela entrega do DACON mensal será exercida mediante apresentação do primeiro DACON, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado.
III - no caso de ser exercida a opção pela entrega mensal, com a apresentação de DACON relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação dos demonstrativos relativos aos meses anteriores. Nessa hipótese, será devida a multa pelo atraso na entrega de DACON referente a mês anterior ao da opção, no caso de apresentação após o prazo fixado.
O DACON apresentado com periodicidade diversa do primeiro demonstrativo entregue, relativo ao mesmo ano-calendário, não produzirá efeitos legais.
Nota: O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, determina que: "A partir do ano-calendário 2005, deverão apresentar, mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:
I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou
II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais."
2.2 - Entrega Semestral
As pessoas jurídicas não enquadradas na obrigato-riedade de entrega mensal deverão apresentar, semestralmente, o DACON, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, podendo, por opção, entregar mensalmente o DACON. Essa opção será exercida mediante apresentação do primeiro DACON, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado.
3. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO
Estão dispensadas da apresentação do DACON:
I - as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;
Nota: A pessoa jurídica que passar a se enquadrar no regime do SIMPLES a partir de 1º de janeiro continua na obrigação de apresentar o DACON referente ao ano-calendário anterior.
II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no DACON seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Nota: A pessoa jurídica imune ou isenta ficará obrigada à apresentação do DACON a partir do mês ou semestre em que o limite fixado seja ultrapassado, permanecendo sujeita a essa obrigação em relação aos períodos seguintes do ano-calendário em curso;
III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se refira os DACON, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos períodos em que se encontravam nesta condição;
Nota: Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do período. A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação do DACON a partir do 1º período do ano-calendário subseqüente.
IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;
V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976;
VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779/1999; e
VII - os condomínios edilícios.
Não está dispensada da apresentação do DACON a pessoa jurídica:
I - excluída do SIMPLES, a partir, inclusive, do período, mensal ou semestral, que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos. Nessa hipótese, não deverão ser informados no DACON os valores abrangidos pelo regime do SIMPLES;
II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do período da ocorrência do evento; ou
III - no caso da pessoa jurídica inativa, a partir do período, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial.
4. OPERAÇÕES QUE DEVEM SER CONTROLADAS
As pessoas jurídicas deverão manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições, bem assim dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:
I - às receitas sujeitas à apuração das contribuições;
II - às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas e pessoas físicas, geradores de créditos a serem aproveitados no regime não-cumulativo;
III - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no nº I, no caso de sujeitarem-se ao regime não-cumulativo;
IV - às receitas, custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições no regime não-cumulativo, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno;
V - às receitas, custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; e
VI - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637/ 2002 e no art. 12 da Lei nº 10.833/2003.
O controle deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas mencionadas no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e alterações posteriores, e no § 8º do art. 3º, no § 3º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, e alterações posteriores, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, e nos arts. 20 e 21 da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.
5. FORMA DE APRESENTAÇÃO
O DACON será apresentado mediante a utilização dos programas geradores, DACON Mensal versão 1.0 e DACON Semestral 1.0, que estão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, observado o seguinte:
I - o DACON deverá ser transmitido pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido acima, até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do último dia fixado para a entrega;
II - o DACON Mensal ou Semestral deve ser transmitido pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico citado;
III - para a transmissão do DACON Mensal, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.
6. PRAZO DE ENTREGA
O DACON deverá ser apresentado:
I - pelas pessoas jurídicas sujeitas à entrega do DACON mensal, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência;
II - pelas demais pessoas jurídicas:
a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano-calendário, no caso de DACON relativo ao primeiro semestre; e
b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de DACON relativo ao segundo semestre do ano-calendário anterior.
6.1 - Prazos Especiais Para Entrega no Ano-Calendário 2006
Excepcionalmente, em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o DACON Mensal pode ser apresentado até o quinto dia útil do mês de outubro de 2006.
No caso das empresas sujeitas à entrega do DACON semestral, excepcionalmente, em relação ao ano-calendário 2006:
I - o demonstrativo referente ao primeiro semestre deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2007;
II - nas hipóteses de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar, até o último dia útil do mês de novembro de 2006:
a) o demonstrativo referente ao primeiro semestre, no caso do evento ter ocorrido até 30 de junho; ou
b) os demonstrativos referentes ao primeiro e ao segundo semestres, no caso do evento ter ocorrido entre 1º de julho e 30 de setembro.
6.2 - Extinção, Incorporação, Fusão, Cisão Parcial ou Cisão Total
No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o DACON deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida no último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
A obrigatoriedade de entrega do DACON não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
7. PENALIDADES
A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DACON nos prazos estabelecidos, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, informado no DACON, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante;
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas;
III - a multa mínima a ser aplicada será de:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos;
IV - observado o valor da multa mínima, as multas serão reduzidas:
a) em 50% (cinqüenta por cento), quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação.
Para efeito de aplicação da multa prevista no nº I, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.
A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no DACON pode configurar hipótese de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ocorrendo essa situação, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430/1996.
8. RETIFICAÇÃO DO DACON
Os pedidos de alteração nas informações prestadas no DACON serão formalizados por meio de DACON retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado, observado o seguinte:
I - o DACON retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores;
II - não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS:
a) que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos;
b) em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no DACON original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou
c) em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal;
III - a retificação de valores informados no DACON, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada, pela SRF, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo;
IV - a pessoa jurídica que entregar o DACON retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora;
V - a retificação de DACON não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, trimestral ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado.
9. DACON DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES A 2005
A apresentação do DACON, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores a 2006, deverá ser efetuada com a utilização dos programas geradores DACON versão 1.1, DACON versão 1.3 e DACON versão 2.0, aprovados pelo Ato Declaratório Executivo COTEC nº 03/2004, pela Instrução Normativa SRF nº 518/2005 e pela Instrução Normativa SRF nº 543/2005, respectivamente, conforme o período de referência.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.