ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA
RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO
EM DEZEMBRO DE 2006

Sumário

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUI-ÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF

A 3ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2006, cujo vencimento ocorrerá em 28.12.2006, será acrescida de 2,02% (dois vírgula zero dois por cento) de juros.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de dezembro de 2006, não havia sido divulgada a taxa SELIC para o mês de novembro/2006, razão pela qual alertamos que aos juros constantes da tabela prática de acréscimos legais sobre tributos federais, publicada na página 15, deveria ser somado o valor dessa taxa.

Agora, somando-se a taxa SELIC de novembro/2006, que é de 1,02%, a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de dezembro de 2006 é a seguinte:

ANOS

VENCIMENTO

ENCARGOS

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1994

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

223,88

222,88

221,88

220,88

219,88

218,88

217,88

216,88

215,88

214,88

213,88

212,88

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1995

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

211,88

210,88

209,88

208,88

207,88

206,88

205,88

204,88

203,88

202,88

201,88

200,88

252,06

248,43

245,83

241,57

237,32

233,28

229,26

225,42

222,10

219,01

216,13

213,35

1996

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

210,77

208,42

206,20

204,13

202,12

200,14

198,21

196,24

194,34

192,48

190,68

188,88

1997

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

187,15

185,48

183,84

182,18

180,60

178,99

177,39

175,80

174,21

172,54

169,50

166,53

1998

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

163,86

161,73

159,53

157,82

156,19

154,59

152,89

151,41

148,92

145,98

143,35

140,95

1999

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

138,77

136,39

133,06

130,71

128,69

127,02

125,36

123,79

122,30

120,92

119,53

117,93

2000

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

116,47

115,02

113,57

112,27

110,78

109,39

108,08

106,67

105,45

104,16

102,94

101,74

2001

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

100,47

99,45

98,19

97,00

95,66

94,39

92,89

91,29

89,97

88,44

87,05

85,66

2002

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

84,13

82,88

81,51

80,03

78,62

77,29

75,75

74,31

72,93

71,28

69,74

68,00

2003

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

66,03

64,20

62,42

60,55

58,58

56,72

54,64

52,87

51,19

49,55

48,21

46,84

2004

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

45,57

44,49

43,11

41,93

40,70

39,47

38,18

36,89

35,64

34,43

33,18

31,70

2005

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

30,32

29,10

27,57

26,16

24,66

23,07

21,56

19,90

18,40

16,99

15,61

14,14

2006

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

(**)

(**)

(**)

J.

12,71

11,56

10,14

9,06

7,78

6,60

5,43

4,17

3,11

2,02

1,00

Fundamentos Legais: Os citados no texto.