ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA
RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO
EM OUTUBRO DE 2006

Sumário

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUI-ÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF

A 1ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2006, cujo vencimento ocorrerá em 31.10.2006, não será acrescida de juros.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de outubro de 2006, não havia sido divulgada a taxa SELIC para o mês de setembro/2006, razão pela qual alertamos que aos juros constantes da tabela prática de acréscimos legais sobre tributos federais, publicada na página 15, deveria ser somado o valor dessa taxa.

Agora, somando-se a taxa SELIC de setembro/2006, que é de 1,06%, a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de setembro de 2006 é a seguinte:

ANOS

VENCIMENTO

ENCARGOS

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1994

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

221,77

220,77

219,77

218,77

217,77

216,77

215,77

214,77

213,77

212,77

211,77

210,77

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1995

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

209,77

208,77

207,77

206,77

205,77

204,77

203,77

202,77

201,77

200,77

199,77

198,77

249,95

246,32

243,72

239,46

235,21

231,17

227,15

223,31

219,99

216,90

214,02

211,24

1996

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

208,66

206,31

204,09

202,02

200,01

198,03

196,10

194,13

192,23

190,37

188,57

186,77

1997

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

185,04

183,37

181,73

180,07

178,49

176,88

175,28

173,69

172,10

170,43

167,39

164,42

1998

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

161,75

159,62

157,42

155,71

154,08

152,48

150,78

149,30

146,81

143,87

141,24

138,84

1999

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

136,66

134,28

130,95

128,60

126,58

124,91

123,25

121,68

120,19

118,81

117,42

115,82

2000

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

114,36

112,91

111,46

110,16

108,67

107,28

105,97

104,56

103,34

102,05

100,83

99,63

2001

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

98,36

97,34

96,08

94,89

93,55

92,28

90,78

89,18

87,86

86,33

84,94

83,55

2002

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

82,02

80,77

79,40

77,92

76,51

75,18

73,64

72,20

70,82

69,17

67,63

65,89

2003

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

63,92

62,09

60,31

58,44

56,47

54,61

52,53

50,76

49,08

47,44

46,10

44,73

2004

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

43,46

42,38

41,00

39,82

38,59

37,36

36,07

34,78

33,53

32,32

31,07

29,59

2005

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

28,21

26,99

25,46

24,05

22,55

20,96

19,45

17,79

16,29

14,88

13,50

12,03

2006

M.

20

20

20

20

20

20

20

(**)

(**)

(**)

J.

10,60

9,45

8,03

6,95

5,67

4,49

3,32

2,06

1,00

Fundamentos Legais: Os citados no texto.