exportacao-19-2006

A exportação de cigarros contendo fumo (tabaco) do código 2402.20.00 da TIPI deverá ser feita pelo respectivo estabelecimento industrial, diretamente para o importador no Exterior, admitindo-se, ainda:

a) a saída dos produtos para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

b) a saída, em operação de venda, diretamente para as Lojas Francas nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-lei nº 1.455/1976; e

c) a saída, em operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.

Nota: O Secretário da Receita Federal poderá expedir normas complementares para o controle da saída desses produtos, e de seu trânsito fora do estabelecimento industrial.

Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País, sendo o fabricante obrigado a imprimir, tipograficamente ou por meio de etiqueta, nas embalagens de cada maço ou carteira de 20 (vinte) unidades, bem assim nos pacotes e outros envoltórios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo de outras exigências, a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no Brasil", admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma.

Nota: O disposto neste subitem se aplica às embalagens destinadas à venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de ship´s chandler.

As disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos, de que tratam os artigos 213, 215, 216, 218 e parágrafo único do art. 295 do RIPI, não se aplicam aos cigarros destinados à exportação.

Nota: O disposto no subitem 1.1 não exclui as exigências referentes a selo de controle.

A exportação de cigarros será precedida de verificação fiscal, segundo normas expedidas pelo Secretário da Receita Federal.

Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no Território Nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no País, salvo nas hipóteses previstas no item 1, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação.

Ressalvadas as operações realizadas pelas empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972, a exportação de tabaco em folhas só poderá ser feita pelas firmas registradas, na forma do art. 267 do RIPI, para a atividade de beneficiamento do produto, atendidas ainda as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal e pela SECEX.

Nos termos do disposto na alínea "b" do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798/1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, dos produtos classificados no código 2402.20.00, ficam sujeitas ao imposto conforme a tabela a seguir:

CLASSES	VALOR (REAIS/VINTENA)
I	0,469
II	0,552
III - M	0,635
III - R	0,718
IV - M	0,801
IV - R	0,884

A importação de cigarros contendo fumo (tabaco), do código 2402.20.00 da TIPI, está sujeita ao cumprimento das normas previstas no Regulamento do IPI, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto prevista em legislação específica.

O importador deverá requerer, à unidade da SRF de sua jurisdição, o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 223 do RIPI, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações:

b) quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado;

c) preço do fabricante no país de origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto, preço FOB da importação e preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil.

A SRF, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador e nas normas de enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos de fabricação nacional, deverá:

a) se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade autorizada de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos selos de controle;

b) se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação.

O importador, após a divulgação no DOU de que trata o subitem anterior, terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos selos e, posteriormente, retirá-los na SRF, nos termos do art. 235 do Regulamento.

Nota: Descumprido o prazo previsto acima, ficará sem efeito a autorização para a importação.

No desembaraço aduaneiro dos cigarros importados do Exterior, deverão ser observados:

a) se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no CNPJ e da classe de enquadramento;

c) se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional.

É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem.

O importador terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de fornecimento do selo de controle para efetuar o registro da declaração da importação.