RAIS
Preenchimento Dos Campos de Remuneração

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Remuneração
• 2.1 - Valores Que Devem Integrar as Remunerações Mensais
• 2.2 - Valores Que Não Devem Ser Informados Como Remunerações Mensais

1. INTRODUÇÃO

O Manual de Orientação da RAIS referente ao ano-base 2004, através da Portaria MTE nº 630/2004, trouxe as normas para o correto preenchimento dos campos de remuneração, prevendo o que deve integrar e o que não integra a remuneração.

É imprescindível que as remunerações referentes ao período trabalhado sejam preenchidas de forma correta, para possibilitar a identificação do empregado/servidor com direito ao abono salarial previsto no art. 239, § 3º da Constituição Federal e a não sujeição a multas por parte da empresa.

2. REMUNERAÇÃO

Valores pagos pelo INSS, referentes a salário-maternidade e licença por acidente de trabalho, como também os relacionados com salário-paternidade e serviço militar: devem ser declarados na RAIS os valores da base de cálculo para recolhimento do FGTS.

O valor das férias pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais) não deve ser informado no mês do desligamento.

Devem ser informadas para cada empregado, exclusivamente, as remunerações referentes ao ano-base devidas em cada mês, pagas ou não, computados os valores considerados rendimentos do trabalho, inclusive os casos em que o pagamento é efetuado nos 10 (dez) primeiros dias do mês subseqüente, por ocasião da homologação da rescisão contratual ou mesmo com atraso. Mesmo que o empregado tenha trabalhado menos de 15 (quinze) dias, deve ser informada a remuneração percebida nesse período.

Remunerações, pagas ou não, importa a competência mensal a que o empregado tem o direito de recebê-las, independentemente do momento que o empregador tenha repassado ao empregado tais valores.

Não podem ser incluídos os valores pagos referentes a exercícios anteriores, exceto quando resultantes de dissídios coletivos, pagos a trabalhadores com contrato de trabalho vigente no ano-base a ser informado.

2.1 - Valores Que Devem Integrar as Remunerações Mensais

Valores pagos pelo INSS, referentes a salário-maternidade e licença por acidente de trabalho, como também os relacionados com salário-paternidade e serviço militar: devem ser declarados na RAIS os valores da base de cálculo para recolhimento do FGTS.

O valor das férias pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais) não deve ser informado no mês do desligamento.

Integram remuneração:

- salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, honorários, vantagens, adicionais extraordinários, suplementações, representações, bonificações, gorjetas, gratificações, participações, produtividade, percentagens, comissões e corretagens;

- valor integral das diárias e outras vantagens por viagem ou transferência de local de trabalho, desde que esse total exceda a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado ou servidor;

- gratificações ajustadas, expressa ou tacitamente, tais como as de balanço, produtividade, tempo de serviço e de função ou cargo de confiança;

- verbas de representação, desde que não correspondam a reembolso de despesas;

- adicionais por tempo de serviço, tais como qüinqüênios, triênios, anuênios, etc.;

- prêmios contratuais ou habituais;

- remuneração pela prestação de serviços de caixeiro-viajante, com vínculo empregatício;

- comissões de futuro antecipadas na rescisão e valores relativos a dissídios coletivos de exercícios anteriores;

- pagamento de diretores sem vínculo empregatício, desde que tenha havido opção pelo FGTS (Lei nº 8.036/1990);

- valor total da gratificação de férias, que deve ser declarado apenas quando exceder a 20 (vinte) dias de salário, de acordo com o art. 144/CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/1977;

- repouso semanal e dos feriados civis e religiosos;

- remuneração integral do período de férias, incluindo o adicional de 1/3 (um terço) a mais do salário (art. 7º/CF). Quando pagas em dobro, por terem sido gozadas após o período concessório, apenas 50% (cinqüenta por cento) desse valor deve ser declarado;

- licença-prêmio gozada;

- abonos de qualquer natureza, sobre os quais incidam contribuição para a Previdência Social e/ou FGTS;

- aviso-prévio trabalhado;

- o aviso-prévio indenizado deve ser informado no campo específico;

- remuneração e prêmios por horas extraordinárias ou por serviços noturnos, ainda que pagos em caráter eventual;

- adicional por serviços perigosos ou insalubres, ainda que pagos em caráter temporário;

- o valor das prestações in natura, salvo as utilidades previstas no § 2º do art. 458 da CLT, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.243/2001, e a alimentação concedida pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/1976);

- etapas (setor marítimo);

- pagamento por tarefa ou peça manufaturada, no estabelecimento ou fora dele;

- valores remunerados a título de quebra de caixa, quando pagos ao bancário e ao comerciário;

- salário-maternidade, salário-paternidade e a licença por acidente de trabalho;

- salário-família que exceder o valor legal obrigatório;

- indenização sobre o 13º salário: deve ser informado no campo do 13º salário;

- salário pago a aprendiz;

- a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente, observado, no que couber, o art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.138/1990 (Decreto nº 3.048/1999, art. 201, IV, § 2º).

2.2 - Valores Que Não Devem Ser Informados Como Remunerações Mensais

Não devem compor as remunerações mensais:

- importâncias recebidas pelos militares a título de indenização, assim consideradas: diárias, ajudas de custo, despesas de transporte, moradia e compensação orgânica pelo desgaste resultante de atividade de vôo em aeronaves militares, salto em pára-quedas, imersão a bordo de submarinos e mergulho com escafandro ou com aparelho;

- indenização de empregado demitido, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias, que antecede à data de sua correção salarial (Art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984);

- indenização de salário-maternidade ou licença-gestante, que deve ser declarada no mês em que ocorreu a rescisão contratual (Enunciado nº 142/TST), vide nota ao final;

- outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

- salário-família, nos termos da Lei nº 4.266/1963;

- férias indenizadas e respectivo adicional constitucional 1/3 (um terço) a mais, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT;

- abono ou gratificação de férias não excedente a 20 (vinte) dias de salário, nos termos do art. 144/CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/1977;

- benefícios em dinheiro, pagos pela empresa/entidade, por motivo de convênio com o INSS, tais como auxílio-doença;

- ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470/CLT;

- complementação de valores de auxílio-doença, desde que extensiva à totalidade dos empregados da empresa;

- diárias para viagens que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;

- ajuda de custo e adicionais pagos a aeronautas por deslocamento de sua base, nos termos da Lei nº 5.929/1973;

- bolsas de complementação pagas a estagiários, nos termos da Lei nº 6.494/1977;

- a parcela paga in natura pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321/1976, e do Decreto nº 5/1991, e as utilidades concedidas pelo empregador elencadas no § 2º do art. 458 da CLT, acrescido pelo art. 2º da Lei nº 10.243/2001;

- valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação, fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em local distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 9º, inciso XII;

- as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, bem como os abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não incidam contribuições para a Previdência ou para o FGTS;

- licença-prêmio indenizada;

- participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

- o abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP) (alínea acrescentada pela Lei nº 9.528/1997);

- o valor de 40% (quarenta por cento) do FGTS conforme previsto no inciso I, art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

- o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado;

- a multa no valor de uma remuneração mensal pelo atraso na quitação das verbas rescisórias (Art. 477, § 8º, da CLT);

- educação compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

- os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

- indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não-optante pelo FGTS;

- indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da CLT;

- os valores recebidos a título de liberação do saldo da conta do FGTS do safrista, por ocasião da expiração normal do contrato, conforme art. 7º, inciso III, da CF/1988;

- incentivo à demissão;

- indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT;

- a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

- as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870/1965;

- previdência privada;

- assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

- reembolso-creche ou outra modalidade de prestação de serviço dessa natureza, nos termos da legislação trabalhista; e

- seguro de vida e de acidentes pessoais.

Nota: Ressalva-se que o presente Enunciado foi cancelado pela Resolução nº 121/2003, mas restou mantido pela Portaria nº 630/2004, razão pela qual estamos citando-o.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.