NR-16
Atividades e Operações Perigosas

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Adicional
• 3. Perícia
• 4. Atividades Perigosas
• 5. Líquido Combustível - Conceito
• 6. Anexo 1 - Atividades e Operações Perigosas Com Explosivos
• 7. Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas Com Inflamáveis

1. INTRODUÇÃO

A Norma Regulamentadora NR-16, através dos seus anexos 1 e 2, nos traz as atividades e operações perigosas, o que irá gerar inclusive um adicional na remuneração mensal devido ao exercício de trabalho nestas condições.

2. ADICIONAL

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Jurisprudência

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO. O adicional de periculosidade decorrente do trabalho no setor de energia elétrica deve ser calculado sobre todas as verbas salariais, à luz do artigo 1º da Lei nº 7.369/85, e do artigo 457 d a CLT. A (TRT-PR-RO-10295/2000-PR-AC 04312/2001-2000, Juiz Relator Tobias de Macedo Filho)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É devido o adicional de periculosidade de forma integral, mesmo nas exposições intermitentes ao perigo, em face ao risco iminente, que não marca hora para acontecer. (TRT-PR-RO-3224/2000-PR-AC 01819/2001-2000, Juiz Relator Arnor Lima Neto)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. CARGO OCUPADO. PAGAMENTO INTEGRAL. ARTS. 7º, INC. XXIII, DA CF/88 E 1º DA LEI Nº 7.369/85. O adicional de periculosidade é devido como contraprestação pelos serviços executados em condições perigosas, independente do tempo e da denominação do cargo daquele que adentra à área perigosa, prevalecendo a disposição contida no art. 7º, inc. XXIII, da Magna Carta (não imposição de quantidade de tempo à exposição - derrogação/revogação parcial do art. 193 da CLT) e no art. 1º da Lei nº 7.369/85, sendo certo que o Decreto regulamentar nº 93.412/86 não poderia prescrever o contrário. (TRT-PR-RO-16394/1999-PR-AC 21429/2000-4a.T- Juíza Relatora Rosemarie Diedrichs Pimpão)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O artigo 193, § 2º, da CLT impede que o empregado acumule os adicionais de insalubridade e periculosidade facultando-lhe escolher por aquele que seja favorável. Não obstante, para que essa faculdade seja efetivamente disponibilizada, mister dar conhecimento ao empregado de que a sua atividade laboral enseja a percepção de ambos os adicionais. Ademais, não há previsão legal estipulando-lhe uma época própria para fazer a referida opção, podendo até ser proposta em juízo. (TRT 1ª R - 9ª T; AC RO 22928/2004; Juiz Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva)

ADICIONAL DE PERICULODIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. DEVIDO. Irrelevante para o pagamento do adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade se a reclamada integra ou não o sistema elétrico, quando os artigos 1º e 2º, do Decreto nº 93.412/1986 estabelecem que são atividades em condições de periculosidade pelo contato com a energia elétrica aquelas constantes no quadro de atividades/área de risco, independente de cargo, categoria ou ramo da empresa, bastando que a atividade desenvolvida pelo empregado se insira entre aquelas consideradas como de risco pela lei. (TRT 1ªR - 56ªT; AC nº 055/2001; Juiz Relator José Antônio Teixeira da Silva)

ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Aplicabilidade a todos os empregados que labutam com eletricidade em condições de risco. A melhor exegese dos preceitos contidos na Lei nº 7.369/1985, e, bem assim, no subseqüente Decreto Regulamentador nº 93.412/1986, se faz no sentido de sua aplicabilidade a todos os empregados que labutam com eletricidade, em condições de risco, independentemente do tipo de empresa, a despeito de aludir o quadro anexo (atividades/área de risco) a sistema elétrico de potência, definido pela NBR nº 5.460/1981, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - Como aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica. (TRT 1ª R - 3ª T ; AC 10973/2003; Juiz Relator Paulo Roberto Capanema da Fonseca)

3. PERÍCIA

É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da empresa, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa.

O disposto acima não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex-officio da perícia.

Na prática, normalmente os requerimentos junto ao Ministério do Trabalho não são atendidos, devido ao grande número de empresas e o pequeno número de fiscais para atendimento, sendo interessante as empresas contratarem os referidos serviços via particular para ficarem assegurados de uma eventual ação fiscalizatória e reclamatória trabalhista.

4. ATIVIDADES PERIGOSAS

São consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a:

a) degradação química ou autocatalítica;

b) ação de agentes exteriores, tais como calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos.

As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, com exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito da Norma em questão.

5. LÍQUIDO COMBUSTÍVEL - CONCEITO

Considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a 70oC (setenta graus centígrados) e inferior a 93,3oC (noventa e três graus e três décimos de graus centígrados).

6. ANEXO 1 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS

São consideradas atividades ou operações perigosas as enumeradas no Quadro nº 1, seguinte:

QUADRO Nº 1

O trabalhador, cuja atividade esteja enquadrada nas hipóteses acima discriminadas, faz jus ao adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de qualificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo-lhe ressalvado o direto de opções por adicional de insalubridade eventualmente devido.

São consideradas áreas de risco:

a) nos locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro nº 2.

QUADRO Nº 2

(*) quantidade máxima que não pode ser ultrapassada.

b) nos locais de armazenagem de explosivos iniciadores, a área compreendida no Quadro nº 3.

QUADRO Nº 3

(*) quantidade máxima que não pode ser ultrapassada.

c) nos locais de armazenagem de explosivos de ruptura e pólvoras mecânicas (pólvora negra e pólvora chocolate ou parda), área de operação compreendida no Quadro nº 4.

QUADRO Nº 4

(*) quantidade máxima que não pode ser ultrapassada.

d) quando se tratar de depósitos barricados ou entrincheirados, para o efeito da delimitação de área de risco, as distâncias previstas no Quadro nº 4 podem ser produzidas à metade;

e) será obrigatória a existência física de delimitação da área de risco, assim entendido qualquer obstáculo que impeça o ingresso de pessoas não autorizadas.

7. ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles que operem na área de risco, adicional de 30% (trinta por cento), as realizadas:

Para os efeitos desta Norma Regulamentadora (NR), entende-se como:

I - serviços de operação e manutenção de embarcações vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames de inflamáveis:

a) atividade de inspeção, calibração, medição, contagem de estoque e colheita de amostra em tanques ou quaisquer vasilhames cheios;

b) serviços de vigilância, de arrumação de vasilhames vazios não desgaseificados, de bombas propulsoras em recintos fechados e de superintendência;

c) atividade de manutenção, reparos, lavagem, pintura de embarcações, tanques, viaturas de abastecimento e de quaisquer vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios, não desgaseificado;

d) atividade de desgaseificação e lavagem de embarcação, tanques, viaturas, bombas de abastecimento ou quaisquer vasilhames que tenham contido inflamáveis líquidos;

e) quaisquer outras atividades de manutenção ou operação, tais como: serviço de almoxarifado, de escritório, de laboratório, de inspeção de segurança, de conferência de estoque de ambulatório médico de engenharia, de oficinas em geral de caldeiras, de mecânica, de eletricidade, de soldagem, de enchimento, fechamento e arrumação de quaisquer vasilhames com substâncias consideradas inflamáveis, desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas perigosas, "ad referendum" do Ministério do Trabalho;

II - serviços de operações e manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques e vasilhames de inflamáveis gasosos liquefeitos:

a) atividades de inspeção nos pontos de vazamento eventual no sistema de depósito de distribuições e de medição de tanques pelos processos de escapamento direto;

b) serviço de superintendência;

c) atividade de manutenção das instalações da frota de caminhões-tanques, executadas dentro da área e em torno dos pontos de escapamento normais ou eventuais;

d) atividade de decantação, desgaseificação, lavagem, reparos, pinturas e areacão de tanques, cilindros e botijões cheios de G.L.P;

e) quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho;

III - armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques ou vasilhames:

a) qualquer atividade executada dentro da bacia de segurança dos tanques;

b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos em vasilhames cheios de inflamável ou não desgaseificado ou decantado;

IV - armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos em tanques ou vasilhames:

a) arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados;

V - operações em posto de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos:

a) atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão;

VI - outras atividades, tais como: manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidades, escritório de vendas e gerência, "ad referendum" do Ministério do Trabalho;

VII - enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas) com inflamáveis líquidos:

a) atividade de enchimento, fechamento e arrumação de latas ou caixas com latas;

VIII - enchimento de quaisquer vasilhames (cilindros, botijões) com inflamáveis gasosos liquefeitos:

a) atividade de enchimento, pesagem, inspeção, estiva e arrumação de cilindros ou botijão cheios de G.L.P.:

b) outras atividades executadas dentro da área considerada perigosa, "ad referedum" do Ministério do Trabalho.

São consideradas áreas de risco:

Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional:

a) o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independen-temente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11.564/1991 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados;

b) o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até 5 (cinco) litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.

QUADRO l

* Conforme definições NBR 11564 ABNT.

** Somente para substâncias com viscosidade maior que 200 mm2/seg.

Fundamentos Legais: Norma Regulamentadora NR-16.