MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242
Arquivamento

A Medida Provisória, que alterava dispositivos da Lei nº 8.213/1991, a qual trata de Benefícios Previdenciários, foi arquivada, não produzindo então nenhum efeito.

Segue texto do Ato Declaratório.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL Nº 1, DE 2005 - DOU 21.07.2005

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, faz saber que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", e determinou o seu arquivamento.

Senado Federal, em 20 de julho de 2005.

Senador Renan Calheiros
Presidente

Fundamentos Legais: Os citados no texto.