CND E CPD
Prorrogação da Validade

Em virtude da paralisação dos servidores do INSS, a validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa, que venceram a partir de 2 de junho de 2005, foi prorrogada para 01 de julho de 2005.

Fundamento Legal: Resolução INSS/DC nº 2/2005, publicada neste Bol. INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.