SUCATAS
REGIME ESPECIAL - ADESÃO - AL

RESUMO: O presente Protocolo traz disposições a respeito da adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM nº 07/1977, que por sua vez dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativo a saídas de sucatas.

PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 01.04. 2005
(DOU de 12.04.2005)

Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM nº 07/77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativa a saídas de sucatas.

OS ESTADOS DA BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MATO GROSSO, MINAS GERAIS, PARÁ, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelo respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerente da Receita, visando a facilitar o escoamento de sucata entre contribuintes que apresentem intenso movimento de compra e venda do produto, resolvem celebrar, de acordo com o disposto no art. 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM nº 08/75, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado do Alagoas as disposições do Protocolo ICM nº 07/77, de 31 de agosto de 1977.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.