COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO
IMPRESSÃO NO ECF - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alterações no âmbito do Protocolo ECF nº 04/2001 (Bol. INFORMARE nº 19/2001), que por sua vez dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

PROTOCOLO ECF Nº 01, DE 01.04. 2005
(DOU de 12.04.2005)

Altera o Protocolo ECF nº 04/01 que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF nº 01/01, de 6 de julho de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - O parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ECF nº 04/01, de 24 de setembro de 2001, fica renomeado para § 1º.

Cláusula segunda - Fica acrescentado o § 2º à cláusula segunda do Protocolo ECF nº 04/01, de 24 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

"§ 2º - As unidades federadas poderão determinar que as administradoras de cartão de crédito ou de débito:

I - submetam o arquivo eletrônico à validação de conteúdo utilizando o programa validador TEF disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA) www.sintegra.gov.br;

II - transmitam o arquivo eletrônico utilizando o programa transmissor TED disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA) www.sintegra.gov.br."

Cláusula terceira - Passam a vigorar com a seguinte redação os campos 5 e 11 do Registro Tipo 65 do MANUAL DE ORIENTAÇÃO de que trata o Protocolo ECF nº 04/01, de 24 de setembro de 2001:

"

".

Cláusula quarta - Fica acrescentado o campo 12 ao Registro Tipo 65 e o subitem 5.1.6 ao MANUAL DE ORIENTAÇÃO de que trata o Protocolo ECF nº 04/01, de 24 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

"

"

"5.1.6 - Campo 11 - informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto a administradora. Na falta de número de cadastro preencher com zeros.".

Cláusula quinta - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2005.