PASSE FISCAL COMPLEMENTAR - PFC
INSTITUIÇÃO - AM E RR

RESUMO: O presente Protocolo institui o Passe Fiscal Complementar - PFC - para controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso entre os Estados de Amazonas e Roraima.

PROTOCOLO ICMS Nº 37, de 30.09.2005
(DOU de 10.10.2005)

Institui o Passe Fiscal Complementar (PFC) entre os Estados de Amazonas e Roraima.

OS ESTADOS DE AMAZONAS E RORAIMA, neste ato representado pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e

CONSIDERANDO o interesse dos signatários em proceder um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente nas faixas de fronteira, visando coibir a evasão de receita tributária, através do internamento de mercadoria em unidade federada diferente da constante no respectivo documento fiscal;

CONSIDERANDO que, para atingir-se tal objetivo, é indispensável à adoção de um sistema adicional ao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito, instituído pelo Protocolo ICMS nº 10/2003, de 4 de abril de 2003, que possibilite registrar e controlar a passagem e saída das mercadorias das unidades federadas signatárias até sua efetiva entrada no Estado de destino e que permita o acesso recíproco entre os seus signatários, acordam em celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Fica criado no âmbito das unidades federadas signatárias deste Protocolo, o Passe Fiscal Complementar para controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso mediante a emissão do Passe Fiscal Complementar.

Parágrafo unico - Os signatários disponibilizarão por meio da Internet as informações digitadas referentes ao Passe Fiscal Complementar com o acesso através do uso de senha.

Cláusula segunda - O Passe Fiscal Complementar será emitido de acordo com o modelo constante no ANEXO II em única via, que ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais por onde transitarem as mercadorias relacionadas no ANEXO I.

Cláusula terceira - Emitido o Passe Fiscal Complementar, as unidades federadas, por onde transitarem as mercadorias, devem registrar sua passagem nos postos fiscais em seus territórios.

Parágrafo único - Considera-se ocorrida a internação e a comercialização das mercadorias, na unidade federada emitente, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na unidade federada de destino.

Cláusula quarta - Após a emissão do Passe Fiscal Complementar por qualquer das signatárias, o referido documento será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na unidade federada de destino das mercadorias.

Parágrafo único - Será considerado irregular o Passe Fiscal Complementar que não tenha a sua baixa efetuada:

I - no prazo de 36 horas após a sua emissão;

II - em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

Cláusula quinta - A baixa do Passe Fiscal Complementar deverá ser efetuada na unidade federada de destino da mercadoria;

Cláusula sexta - A baixa do Passe Fiscal Complementar irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados:

I - pela unidade federada signatária onde tenha sido registrada a emissão ou a última passagem da mercadoria, no momento em que se identificar o veículo transportador sem a mercadoria objeto do Passe Fiscal Complementar;

II - por qualquer uma das signatárias, no momento em que se identificar à efetiva internação da mercadoria em seu território.

Cláusula sétima - As signatárias deverão adequar a sua legislação, no que couber, às disposições contidas neste Protocolo.

Cláusula oitava - Fica revogado o Protocolo ICMS nº 03/2003, de 29 de janeiro de 2003.

Cláusula nona - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005, podendo ser denunciado pelas signatárias, desde que a outra seja cientificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Manaus-AM, 30 de setembro de 2005.

Isper Abrahim Lima
Amazonas

Glauco Freire Silva
P/ Carlos Pedrosa Júnior
Roraima

ANEXO I
Relação de Mercadorias Sujeitas à Emissão do Passe Fiscal Complementar

1 - Feijão;
2 - Café torrado e moído;
3 - Fumo picado, desfiado ou em pó;
4 - Telha de amianto;
5 - Pisos e revestimentos cerâmicos;
6 - Ferro para construção;
7 - Calçados de couro.

ANEXO II