REGIME ESPECIAL
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMU-NICAÇÕES - CONCESSÃO
RESUMO: Promove alterações no Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/1998, que traz disposições inerentes à concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS Nº 61, de
01.07.2005
(DOU de 05.07.2005)
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 118ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 110, 111, 112, 113 e 114, com a seguinte redação:
"
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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110 |
DSLi Vox3 BRASILTELECOMUNICAÇÕES LTDA |
São Paulo - SP |
SP, RJ e DF STFC Local, em LDN e LDI) |
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111 |
Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda. |
São Paulo - SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
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112 |
Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A. |
Rio de Janeiro - RJ |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
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113 |
Local Serviços de Telecomunicações Ltda. |
Eusébio - CE |
CE (STFC Local) |
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114 |
LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. |
DF |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
".
Cláusula segunda - Os itens 63, 82 e 89 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
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Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
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63 |
CTBC Celular S/A |
Uberlândia - MG |
MG, MS, GO e SP |
|
82 |
AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
São Paulo - SP |
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. |
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89 |
EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
São Paulo-SP |
Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
".
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União.