REDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - ALTERAÇÃO
RESUMO: Promove alterações no âmbito do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, ao incluir produto no Anexo II.
CONVÊNIO ICMS Nº 102,
de 30.09.2005
(DOU de 05.10.2005)
Inclui produto no Anexo II do Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 119ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - O Anexo II do Convênio ICMS nº 52/91, de 26 de setembro de 1991, fica acrescido dos itens 31, 32, 33 e 34, com as seguintes redações:
| "31 - Aparelho de Radionavegação para uso agrícola | 8526.91.00 |
| 32 - Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento. | 9406.00.10 |
| 33 - Troncos (Bretes) de contenção bovina | 4421.90.00 |
| 34 - Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas | 8423.30.90 8423.82.00". |
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Manaus-AM, 30 de setembro de 2005.