SUMÁRIO 41/2005
2ª Semana de Outubro

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E
Instituição

Instituída, por meio do Ajuste SINIEF nº 07, de 30.09.2005 (DOU de 02.10.2005), a Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da mesma, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e do ICMS.

TAXA SELIC
Setembro/2005

Divulgada, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 65, de 03.10.2005 (DOU de 04.10.2005), a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 2005, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de outubro de 2005, de 1,50%.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP
Emissão - Alterações

Alterados, por meio da Portaria MPS nº 1.534, de 30.09.2005 (DOU de 03.10.2005), os procedimentos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, quanto à aprovação do Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as Normas de Processamento Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, restando alterada a Portaria MPS nº 172/2005.

TJLP
4º Trimestre/2005

Mantida, por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 64, de 30.09.2005 (DOU de 03.10.2005), a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, em 0,8125%.

CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS
Pagamento de Empréstimo - Alteração

Alterada, por meio da Instrução Normativa INSS nº 01, de 29.09.2005 (DOU de 30.09.2005), a Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

JUNTAS COMERCIAIS CONVENIADAS PARA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE CNPJ

Relacionamos abaixo as Juntas Comerciais conveniadas à Receita Federal do Brasil para a inscrição e alteração no CNPJ:

1. Junta Comercial do Estado do Acre
Av. Getúlio Vargas, 1.341 - Ed. Abrahim - Bosque
CEP 69900-900 - Rio Branco - AC
2. Junta Comercial do Estado do Amapá
Av. FAB, 1.610 - Centro
CEP: 68900-000 - Macapá - AP
3. Junta Comercial do Estado do Amazonas
Av. Eduardo Ribeiro, 898 - Centro
CEP 69010-001 - Manaus - AM
4. Junta Comercial do Estado da Bahia
Rua Miguel Calmon, 28 - Comércio
CEP 40015-010 - Salvador - BA
5. Junta Comercial do Estado do Ceará
Rua 25 de março, 300 - Esquina c/ Costa Barros - Centro
CEP 60060-120 - Fortaleza - CE
6. Junta Comercial do Estado de Goiás
Rua 260, Esquina c/ 259, Q. 85-A, lts 5/8
Setor Universitário - CEP 74610-240 - Goiânia - GO
7. Junta Comercial do Estado do Maranhão
Praça João Lisboa, 328
CEP 65010-310 - São Luís - MA
8. Junta Comercial do Estado do Mato Grosso
Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/nº - CPA
CEP 78055-500 - Cuiabá - MT
9. Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul
Rua Dr. Arthur Jorge, 1376 - Centro
CEP 79010-210 - Campo Grande - MS
10. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Av. Santos Dumont, 380 - Centro
CEP 30111-040 - Belo Horizonte - MG
11. Junta Comercial do Estado do Pará
Av. Magalhães Barata, 1234 - São Braz
CEP 66060-670 - Belém - PA
12. Junta Comercial do Estado do Piauí
Rua Gonçalo Cavalcante, 3.359 - Cabral
CEP 64000-600 - Teresina - PI
13. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Av. Rio Branco, 10 - Centro
CEP 20090-000 - Rio de Janeiro - RJ
14. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte
Praça Augusto Severo, 111 - Ribeira
CEP 59012-380 - Natal - RN
15. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Julio de Castilhos, 120
CEP 90030-130 - Porto Alegre - RS
16. Junta Comercial do Estado de Rondônia
Av. Pinheiro Machado, 326 - Caiari
CEP 78900-050 - Porto Velho - RO
17. Junta Comercial do Estado de Roraima
Av. Jaime Brasil, 203
CEP 69301-150 - Boa Vista - RR
18. Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Av. Rio Branco, 387 - Centro
CEP 88015-201 - Florianópolis - SC