ICMS
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS - CARNES

RESUMO: Estabelecidos os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com carne bovina ou bubalina e suas miudezas comestíveis.

ATO DIAT Nº 74, de 11.11.2005
(DOE de 17.11.2005)

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no art. 60, § 13, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de agosto de 2001.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no território catarinense relativo às operações com carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e,

CONSIDERANDO o levantamento de preços dos produtos efetuado por meio de pesquisa nas Gerências Regionais, para o cálculo do preço médio estadual;

RESOLVE:

Art. 1º - O ICMS devido por ocasião da entrada no território catarinense de carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis será calculado sobre os preços fixados na tabela anexa, devendo ser utilizados os valores constantes:

I - na coluna "Preço de Varejo", quando se tratar de mercadoria destinada a estabelecimento varejista;

II - na coluna "Preço de Atacado", quando se tratar de mercadoria destinada a estabelecimento classificado no CNAEF 5134 - 9/00 - comércio atacadista de carnes e produtos de carnes.

Parágrafo único - A base de cálculo a que se refere este artigo não poderá ser inferior ao valor consignado na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, acrescida de vinte por cento (OSN nº 01/71).

Art. 2º - Os valores previstos na tabela anexa poderão ser contraditados no prazo de dez dias contados da sua publicação.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de novembro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG
Diretor de Administração Tributária

Anexo Único

Carnes Bovina e Bufalina e Suas Miudezas
Valores Tributáveis