dpa-16-2005

O Decreto nº 43.641, de 23.02.2005 - DOE de 24.02.2005, introduziu na legislação tributária estadual o chamado "Diferimento Parcial", em vigor desde 01.03.2005.

Neste estudo, abordaremos as normas disciplinadoras deste benefício fiscal, visando sua aplicabilidade.

Diz o artigo 1º-A do Livro III do RICMS, inserido pelo Decreto inicialmente citado:

"1º-A - Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido nas saídas internas, promovidas por estabelecimento industrial, inscrito no CGC/TE, de mercadorias de produção própria relacionadas:

NOTA 01 - Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.

NOTA 02 - Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º.

I - na Subseção I da Seção IV do Apêndice II, para estabelecimento industrial, inscrito no CGC/TE desde que destinadas à industrialização de novos produtos;

II - na Subseção II da Seção IV do Apêndice II, para estabelecimento industrial ou comercial, inscrito no CGC/TE, desde que destinadas à industrialização ou comercialização."

Reforçando, este benefício será utilizado nas saídas internas de produção própria, promovidas por estabelecimentos industriais, das mercadorias constantes das Subseções I e II da Seção IV do Apêndice II do RICMS.

Portanto, será diferido, ou seja, repassado, ao destinatário, o valor correspondente a 29,411% (vinte e nove vírgula quatrocentos e onze por cento) do imposto devido, sendo tributável, por parte do remetente, o valor remanescente de 70,589% (setenta vírgula quinhentos e oitenta e nove por cento).

Quanto ao preenchimento da Nota Fiscal, o Decreto mencionado no item 1 deste estudo apenas se limitou a tratar do campo "Valor do ICMS", estabelecendo que neste campo deve constar o destaque do imposto correspondente à parte não diferida.

Contudo, inúmeros questionamentos surgiram quanto ao campo "Base de Cálculo do ICMS" da Nota Fiscal, se no mesmo deveria constar o valor integral ou apenas aquele correspondente à parcela de 70,589% (setenta vírgula quinhentos e oitenta e nove por cento). Neste aspecto, frise-se, que tal questão foi sanada como o Decreto nº 43.717, de 30.03.2005 - DOE de 31.03.2005, o qual determina que no campo "Base de Cálculo do ICMS" deve constar apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido, portanto, o valor corresponde a 70,589% (setenta vírgula quinhentos e oitenta e nove por cento).

Venda do produto relacionado no item XXIX da Subseção I, cuja alíquota é 17% (dezessete por cento).

- valor da venda: R$ 1.000,00;

- campo "Informações Complementares": orientamos que seja informado neste campo a fundamentação legal da parte diferida, como no caso em demonstração: valor de R$ 294,11 diferido nos termos do art. 1º-A do Livro III do RICMS/RS.

Mencione-se que a Nota Fiscal, acima exemplificada, será lançada nos livros Registros de Saídas e Entradas, conforme o caso, da seguinte forma:

- colunas sob o título "Documento Fiscal": com os dados extraídos na Nota Fiscal;

A seguir transcrevemos a relação atualizada das mercadorias integrantes das Subseções I e II da Seção IV do Apêndice II do RICMS, para fins de aplicação desta matéria.

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Extratos tanantes de origem vegetal; taninos	3201
II	Preparações tanantes inorgânicos, à base de compostos de cromo, preparações enzimáticas para a pré-curtimenta	3202.90
III	Tintas e vernizes com polímeros sintéticos ou naturais	3208
IV	Outras tintas e vernizes, pigmentos à água, para acabamento de couros	3210.00
V	Preparações lubrificantes, contendo óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, para o tratamento de couros e peles	3403.11.20
VI	Pomadas, cremes para calçados ou para couros	3405.10.00
VII	Colas	3505.20.00
VIII	Colas e outros adesivos à base de cianoacrilatos	3506.10.10
IX	Colas e outros adesivos preparados, não especificados em outras posições, à base de borracha	3506.91.10
X	Colas e outros adesivos preparados, não especificados em outras posições, à base de polímeros das posições 3901 a 3913 dispersos ou para dispersar em meio aquoso	3506.91.20
XI	Colas e outros adesivos preparados, não especificados em outras posições, à base de borracha ou polímeros da posição 3901 a 9313	3506.91.90
XII	Colas e outros adesivos preparados, não especificados em outras posições	3506.99.00
XIII	Colofônicas e ácidos resínicos, e seus derivados, não especificados em outras posições	3806.90.19
XIV	Agentes de acabamento, tingimento ou de fixação de matérias corantes, dos tipos utilizados na indústria de couro ou nas indústrias semelhantes	3809.93
XV	Solventes e diluentes compostos para vernizes ou tintas	3814.00.00
XVI	Indicadores de reação, aceleradores de reação e preparações catalíticas, não especificados em outras posições	3815
XVII	Aglutinantes, produtos químicos, contendo outros isocianatos, não especificados em outras posições	3824.90.32
XVIII	Polipropileno com carga	3902.10.10
XIX	Outros copolímeros de cloreto de vinila com acetato de vinila, ácido dibásico ou álcool vinílico, não especificados em outras posições	3904.40.90
XX	Poliacetais, outros poliésteres e resinas, etc	3907
XXI	Revogado pelo Decreto nº 43.717, de 30.03.2005 - DOE de 31.03.2005, produzindo efeitos a partir de 01.04.2005. Assim dispunha o item revogado: Outros poliacetais, policarbonatos e poliésteres, em formas primárias, não especificados em outras posições - 3907.99
XXII	Poliuretanos	3909.50
XXIII	Monofilamentos de outros plásticos não especificados em outras posições	3916.90.10
XXIV	Outras chapas, folhas, películas, de polímeros de cloreto de vinila	3921.12.00
XXV	Outras chapas, folhas, películas, de polímeros de poliuretanos	3921.13
XXVI	Revogado pelo Decreto nº 43.717, de 30.03.2005 - DOE de 31.03.2005, produzindo efeitos a partir de 01.04.2005. Assim dispunha o item revogado: Outras chapas, folhas, películas, de polímeros de poliuretanos não especificados em outras posições - 3921.13.90
XXVII	Outras obras de plásticos para guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes	3926.30.00
XXVIII	Borracha adicionada de negro de fumo ou de sílica, não vulcanizada, não especificada em outras posições	4005.10.90
XXIX	Borracha misturada, não vulcanizada, não especificada em outras posições	4005.99.90
XXX	Chapas, folhas, tiras, de borracha vulcanizada	4008.21.00
XXXI	Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida, não especificada em outras posições	4016.99.90
XXXII	Couros e peles em bruto de bovinos ou eqüídeos, mesmo depilados ou divididos	4101
XXXIII	Peles em bruto de ovinos mesmo depiladas ou divididas	4102
XXXIV	Outros couros e peles em bruto mesmo depilados ou divididos	4103
XXXV	Couros e peles curtidos de bovinos ou eqüídeos, depilados, mesmo divididos	4104
XXXVI	Peles curtidas de ovinos, depiladas, mesmo divididas	4105
XXXVII	Couros e peles depiladas de outros animais e peles de animais sem pêlos, curtidos, mesmo divididos	4106
XXXVIII	Couros preparados após curtimenta ou após secagem e apergaminhados, de bovinos ou eqüídeos, depilados, mesmo divididos	4107
XXXIX	Couros preparados após curtimenta ou após secagem e apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos	4112.00.00
XL	Couros preparados após curtimenta ou após secagem e apergaminhados, de outros animais, depilados, mesmo divididos	4113.00.00
XLI	Couros e peles acamurçados; envernizados ou revestidos; metalizados	4114
XLII	Couro reconstituído, à base de couro ou de fibras de couro, desperdícios de couros e peles, serragem, pó e farinha de couro	4115
XLIII	Outras obras de couro natural ou reconstituído	4205.00.00
XLIV	Painéis de partículas; madeira ou outras matérias lenhosas	4410
XLV	Revogado pelo Decreto nº 43.717, de 30.03.2005 - DOE de 31.03.2005, produzindo efeitos a partir de 01.04.2005. Assim dispunha o item revogado: Painéis de partículas; madeira ou outras matérias lenhosas, não especificados em outras posições - 4410.90.00
XLVI	Painéis de fibras não especificados em outras posições	4411.29.00
XLVII	Madeira compensada, folheada e estratificada, não especificadas em outras posições	4412.99.00
XLVIII	Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas	4413.00.00
XLIX	Molduras de madeira para quadros ou espelhos	4414.00.00
L	Desperdícios de seda	5003
LI	Fios de seda	5004.00.00
LII	Lã não cardada nem penteada, desengordurada, não carbonizada, não especificada em outras posições	5101.29.00
LIII	Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros	5103
LIV	"Tops" de lã e pêlos finos ou grosseiros; cardados ou penteados	5105.29.10
LV	Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho	5106
LVI	Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho	5107
LVII	Fios de pêlos finos, cardados ou penteados, não especificados em outras posições	5108
LVIII	Tecidos de lã cardada ou pêlos finos cardados	5111
LIX	Tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados	5112
LX	Fios de algodão contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão	5205
LXI	Fios de algodão contendo menos de 85%, em peso, de algodão	5206
LXII	Cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais não especificadas em outras posições, não fiados	5305
LXIII	Fios de linho	5306
LXIV	Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel	5308
LXV	Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel	5311.00.00
LXVI	Linhas para costurar de filamentos sintéticos, não acondicionadas para venda a retalho	5401.10.11
LXVII	Linhas para costurar de filamentos sintéticos, não especificados em outras posições	5401.10.90
LXVIII	Fios de filamentos sintéticos, não acondicionados para venda a retalho	5402
LXIX	Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho	5403
LXX	Tecidos de fios de filamentos sintéticos	5407
LXXI	Cabos de filamentos sintéticos	5501
LXXII	Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação	5503
LXXIII	Desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais	5505
LXXIV	Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas	5506
LXXV	Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionadas para venda a retalho	5509
LXXVI	Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho	5510
LXXVII	Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas	5515
LXXVIII	Tecidos de fibras artificiais descontínuas	5516
LXXIX	Feltros e artigos de feltro	5602
LXXX	Falsos tecidos	5603
LXXXI	Fitas, exceto os artefatos da posição 5807, não especificados em outras posições	5806.3
LXXXII	Tecidos impregnados, revestidos, estratificados, com plástico	5903
LXXXIII	Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de estúdio, etc.	5907.00.00
LXXXIV	Outros tecidos de malha	6006
LXXXV	Partes de calcados; palmilhas; polainas; perneiras	6406
LXXXVI	Outros perfis ocos (soldados, rebitados), de ferro ou aço	7306
LXXXVII	Tachas, pregos, grampos, de ferro fundido, ferro ou aço	7317.00
LXXXVIII	Parafusos, porcas, arruelas, rebites, de ferro ou aço	7318
LXXXIX	Barras e perfis, de alumínio	7604
XC	Guarnições, ferragens, artigos de metais comuns	8302
XCI	Fechos, fivelas, colchetes e artigos semelhantes	8308
XCII	Partes de assentos mesmo transformáveis em camas	9401.90
XCIII	Partes de outros móveis	9403.90
XCIV	Botões, compreendendo os de pressão, abotoadura	9606
XCV	Fechos ecler (fechos de correr) e suas partes	9607

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Vestuário e seus acessórios de plásticos e de outras matérias das posições 3901 a 3914	3926.20.00
II	Vestuário e seus acessórios, de malha	Cap. 61
III	Vestuário e seus acessórios, exceto de malha	Cap. 62
IV	Outros artefatos têxteis confeccionados	Cap. 63
V	Artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes - vigente a partir de 01.04.2005	4202
VI	Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído - vigente a partir de 01.04.2005	4203
VII	Calçados, polainas e artefatos semelhantes - vigente a partir de 01.04.2005	6401 a 6405
VIII	Móveis e mobiliário médico-cirúrgico, exceto as posições 9401.90 e 9403.90 - vigente a partir de 01.04.2005	9401 a 9403