TAXAS
DETRAN - TABELA
RESUMO: A Lei adiante institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT
LEI Nº 8.248, de 17.12.2004
(DOE de 17.12.2004)
Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis nºs 7.095, de 30 de dezembro de 1998, 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, serão os constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3º - A redução da taxa de estadia de pátio aplicar-se-á aos veículos apreendidos, removidos ou retidos anteriores à publicação da presente lei.
§ 1º - A estadia somente será cobrada após o quinto dia de permanência no pátio do DETRAN/MT.
§ 2º - O valor da estadia no pátio do DETRAN/MT não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor venal constante na tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Secretaria de Estado de Fazenda, incidente sobre o veículo apreendido.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º - Revogam-se os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e ainda os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e as Leis nºs 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI; CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA; JOAQUIM SUCENA RASGA; WALTER DE FÁTIMA PEREIRA; YÊNES JESUS DE MAGALHÃES; WALDIR JÚLIO TEIS; SÍRIO PINHEIRO DA SILVA; HOMERO ALVES PEREIRA; ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN; TEREZINHA DE SOUZA MAGGI; YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS; LUIZ ANTONIO PAGOT; ANA CARLA MUNIZ; GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR; MARCOS HENRIQUE MACHADO; JOSÉ CARLOS DIAS; JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO; FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO; LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA; CLOVES FELÍCIO VETTORATO; MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO; JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO; JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA; FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA.
ANEXO ÚNICO
TABELA ÚNICA DE TAXAS
VEÍCULOS
|
Código |
Item |
Valor |
|
2000 |
Autorização para placa de experiência, por par |
60,00 |
|
2002 |
Autorização para lacre de veículos de outras UFs |
13,30 |
|
2004 |
Autorização para confecção de placas para veículos de outras UFs |
13,30 |
|
2005 |
Autorização para efetuar alteração de características |
60,00 |
|
2006 |
Autorização para gravação ou regravação de chassi |
53,00 |
|
2007 |
Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível |
35,00 |
|
2008 |
Averbação de certidões |
14,70 |
|
2009 |
Autorização para gravação ou regravação de motor |
53,00 |
|
2010 |
Certidão de propriedade de veículo, baixa e outras |
37,00 |
|
2012 |
Certidão negativa de multas |
22,70 |
|
2014 |
Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado |
60,00 |
|
2018 |
Emissão de CRV com NF/CRV após 30 (trinta) dias ou CRLV vencido |
80,00 |
|
2020 |
Baixa definitiva de veículo por sinistro |
33,40 |
|
2022 |
Emissão de extrato |
06,60 |
|
2024 |
Inclusão ou exclusão de gravame |
64,00 |
|
2025 |
Exclusão de gravame |
64,00 |
|
2027 |
Emissão de Licença conforme Anexo I da Resolução nº 004/98 CONTRAN |
35,00 |
|
2028 |
Cancelamento do registro inicial do veículo |
33,00 |
|
2030 |
Laudo de vistoria e decalque de veículo |
13,00 |
|
2032 |
Licenciamento anual até o vencimento |
53,00 |
|
2034 |
Licenciamento anual após o vencimento |
80,00 |
|
2038 |
Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente |
26,70 |
|
2040 |
Registro de fotocópia do CRLV |
05,30 |
|
2046 |
Reserva de placa |
66,00 |
|
2048 |
Solicitação de busca de processo |
13,30 |
|
2049 |
Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN |
15,00 |
|
2054 |
Vistoria domiciliar de veículo sinistrado |
26,70 |
VEÍCULOS
|
Código |
Item |
Valor |
|
2056 |
Vistoria domiciliar para frotista por veículo, mínimo de 5 (cinco) veículos |
18,00 |
|
2057 |
Vistoria semestral de veículos escolares |
60,00 |
|
2058 |
Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento |
13,30 |
|
2062 |
Credenciamento inicial de despachante |
401,00 |
|
2064 |
Credenciamento inicial de preposto de despachante |
200,00 |
|
2066 |
Credenciamento inicial de fabricante de placas |
401,00 |
|
2068 |
Credenciamento inicial de empresas de guinchos |
401,00 |
|
2070 |
Renovação anual do credenciamento para despachante |
107,00 |
|
2072 |
Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante |
53,00 |
|
2074 |
Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas |
107,00 |
|
2076 |
Renovação anual de empresa de guinchos |
107,00 |
|
2078 |
Emissão de crachá para credenciado (unitário) |
22,70 |
|
2080 |
2ª via de crachá para credenciado |
11,30 |
|
2081 |
Emissão de certificado e credencial de transporte escolar |
10,00 |
|
2082 |
Credenciamento inicial de oficina mecânica |
133,00 |
|
2084 |
Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica |
107,00 |
|
2086 |
Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência |
40,00 |
|
2087 |
Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo |
350,00 |
|
2088 |
Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo |
100,00 |
|
2089 |
Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame |
350,00 |
|
2090 |
Renovação de credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame |
100,00 |
|
2091 |
Emissão de CRLV e CNH pelos Correios |
6,00 |
|
2092 |
Liberação de restrição de veículo sinistrado |
60,00 |
|
2093 |
Vistoria de segurança veicular |
60,00 |
|
2094 |
Registro de cadeia dominial |
30,00 |
HABILITAÇÃO
|
Código |
Item |
Valor |
|
3000 |
Primeira Habilitação |
66,00 |
|
3002 |
Segunda Via |
42,00 |
|
3004 |
Registro de Estrangeiro |
42,00 |
|
3006 |
Registro de Outra UF |
42,00 |
|
3008 |
Renovação de CNH |
42,00 |
|
3010 |
Mudança de Categoria |
76,00 |
|
3012 |
Inclusão de Categoria |
76,00 |
|
3014 |
Alteração de Dados |
42,00 |
|
3016 |
Reabilitação |
89,00 |
|
3018 |
Troca p/ CNH |
42,00 |
|
3020 |
Cursos de Formação ou Reciclagem de condutores (valor por hora/aula) |
2,50 |
|
3022 |
Reexame Teórico |
18,70 |
|
3024 |
Reexame prático |
22,70 |
|
3025 |
Exame Teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros |
20,00 |
|
3026 |
Certidões de Habilitação |
10,00 |
|
3028 |
Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo |
34,00 |
|
3030 |
Licença de Aprendizagem (renovação) |
18,70 |
|
3031 |
Substituição de instrutor |
10,00 |
|
3034 |
Exame por junta Médica Especial |
58,00 |
|
3038 |
Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário |
18,70 |
|
3040 |
Exame Médico ou Psicotécnico em Grau de Recurso |
58,00 |
|
3042 |
Autorização p/ conduzir ciclomotores |
76,00 |
|
3044 |
Remissão por erro do requerente |
42,00 |
|
3046 |
Reentrada de processo devolvido por incorreção do requerente (auto-escola) |
42,00 |
|
3048 |
Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos |
120,00 |
|
3049 |
Renovação do credenciamento de diretor e instrutor |
40,00 |
|
3050 |
Alteração no registro de CFC |
80,00 |
HABILITAÇÃO
|
Código |
Item |
Valor |
|
3052 |
Renovação do credenciamento anual de CFC |
80,00 |
|
3054 |
Credenciamento inicial para médicos e psicólogos |
120,00 |
|
3055 |
Credenciamento inicial de diretor e instrutor |
40,00 |
|
3056 |
Credenciamento inicial para CFC |
120,00 |
|
3058 |
Emissão de crachá para credenciado (unitário) |
22,70 |
|
3060 |
2ª Via de crachá para credenciado |
11,30 |
|
3062 |
Emissão do documento de habilitação |
21,10 |
|
3064 |
Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs |
33,40 |
|
3070 |
Expedição de Habilitação Internacional para dirigir |
150,00 |
|
3072 |
Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil |
95,00 |
OUTROS
|
Cód. |
Item |
Valor |
|
4002 |
Consulta por telex ou fax |
20,00 |
|
4016 |
Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão |
2,00 |
|
4018 |
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão |
4,00 |
|
4019 |
Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 61º dia de apreensão |
6,00 |
|
4020 |
Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão |
0,50 |
|
4021 |
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão |
1,00 |
|
4022 |
Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão |
2,00 |
|
4024 |
Atestado de capacidade técnica |
80,00 |
|
4026 |
Cópia de projeto de engenharia |
53,00 |
|
4030 |
2ª Via de certificado de Diretor ou Instrutor de auto-escola |
06,60 |
|
4032 |
Projeto de sinalização para particulares |
401,00 |
|
4034 |
Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares |
30,00 |
|
4036 |
Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - automóveis, caminhonetes, camionetas. |
50,00 |
|
4038 |
Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados |
100,00 |
|
4040 |
Reprografias de documentos |
1,00 |
|
4042 |
Manual de procedimentos |
20,00 |
|
4044 |
Extrato de frota por município ou do Estado |
10,00 |
|
4046 |
Emissão de relatórios diversos por página |
2,00 |
|
4050 |
Assinatura mensal para credenciamento de acesso ao sistema informatizado |
50,00 |
|
4051 |
Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado |
300,00 |
|
4052 |
Assinatura anual para credenciamento de acesso ao sistema informatizado |
600,00 |
|
4053 |
Acesso ao Sistema de Habilitação para agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH. |
13,50 |
|
5000 |
Complementação de taxas |
0,00 |