TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
TFLF E TFS - EXERCÍCIO 2005
RESUMO: O presente Edital vem notificar os contribuintes dos lançamentos inerentes ao exercício 2005, das Taxas de Fiscalização e Funcionamento - TFLF e de Fiscalização Sanitária - TFS.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SMF S/Nº, de 02.04.2005
(DOM de 02.04.2005)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2005, efetuados com base nos seguintes dados:
1) TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIO-NAMENTO - TFLF:
|
FAIXA DE ÁREA DO ESTABELECIMENTO |
VALORES |
| Até 50 m2 |
R$ 54,50 |
| Acima de 50 m2 até 100 m2 |
R$ 108,99 |
| Acima de 100 m2 até 150 m2 |
R$ 181,66 |
| Acima de 150 m2 até 270 m2 |
R$ 290,66 |
| Acima de 270 m2 até 500 m2 |
R$ 544,97 |
| Acima de 500
m2 até 10.000 m2:
- pelos primeiros 500 m2.................................................................... - por área de 100 m2, ou fração excedente....................................... |
R$ 726,63 R$ 36,33 |
| Acima de 10.000 m2 |
R$ 4.178,14 |
2) TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS:
2.1) TABELA PARA ATIVIDADES DE MAIOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO:
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FAIXA DE ÁREA DO ESTABELECIMENTO |
VALORES |
| Até 50 m2 |
R$ 80,26 |
| Acima de 50 m2 até 100 m2 |
R$ 120,39 |
| Acima de 100 m2 até 150 m2 |
R$ 160,51 |
| Acima de 150 m2 até 270 m2 |
R$ 401,25 |
| Acima de 270 m2 até 500 m2 |
R$ 642,02 |
| Acima de 500
m2 até 10.000 m2:
pelos primeiros 500 m2....................................................................... por área de 100 m2 ou fração excedente........................................... |
R$ 882,77 R$ 80,26 |
| Acima de 10.000 m2 |
R$ 8.025,27 |
2.2) TABELA PARA ATIVIDADES DE MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO:
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FAIXA DE ÁREA DO ESTABELECIMENTO |
VALORES |
| Até 50 m2 |
R$ 40,13 |
| Acima de 50 m2 até 100 m2 |
R$ 80,26 |
| Acima de 100 m2 até 150 m2 |
R$ 240,76 |
| Acima de 150 m2 até 270 m2 |
R$ 401,25 |
| Acima de 270 m2 até 500 m2 |
R$ 561,77 |
| Acima de 500
m2 até 10.000 m2:
pelos primeiros 500 m2....................................................................... por área de 100 m2 ou fração excedente........................................... |
R$ 642,02 R$ 40,13 |
| Acima de 10.000 m2 |
R$ 5.778,21 |
O prazo para pagamento das taxas de que trata o presente edital, para o exercício de
2005, vence em 10 (dez) de maio de 2005, permitindo o pagamento em até 08 (oito) parcelas
consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo 3º do Decreto nº 11.663/2004 e Portaria
nº 002/2005 da Secretaria Municipal de Finanças, vencendo a primeira em 10.05.2005.
O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705/1987.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2005.
Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal de Finanças