DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E REGULAMENTAÇÃO - RATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESUMO: A Resolução a seguir ratifica os dispositivos na Resolução ANP nº 15/2005 (Bol. INFORMARE nº 24/2005), bem como fixa prazo para cumprimento de obrigação contratual inerente à distribuição de GLP, bem como ficam regulamentados os requisitos a serem cumpridos para acesso à mencionada atividade.

RESOLUÇÃO ANP Nº 24, de 29.08.2005
(DOU de 30.08.2005)

O SUBSTITUTO EVENTUAL DO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 264, de 23 de agosto de 2005, e

CONSIDERANDO que é atribuição legal da ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar prazo para atendimento ao estabelecido na Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005, que regula o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP, torna público o seguinte ato:

Art. 1º - Fica concedido o prazo até 30 de setembro de 2005 para atendimento ao estabelecido no artigo 38 da Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005.

Art. 2º - Ficam ratificados os demais dispositivos da Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Haroldo Borges Rodrigues Lima