IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA - REVOGAÇÃO

RESUMO: Por intermédio da presente Resolução resta revogada a Resolução CAMEX nº 26/2003 (Bol. INFORMARE nº 38/2003), que traz a sujeição à incidência do imposto de exportação à alíquota de 150% aos produtos mencionados.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 20, de 05.07.2005
(DOU de 13.07.2005)

Revoga a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento dos produtos que menciona.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIII do art. 2º do mesmo diploma legal, consultados os respectivos membros do Conselho, conforme o disposto no inciso VI do art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CAMEX nº 11, de 25 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º - Fica revogada a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Fernando Furlan