TEC
NCM E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Resolução em questão altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 12, de 25.04.2005
(DOU de 27.04.2005)

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 25 de abril de 2005, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 20/02 e 31/04, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e as Resoluções nºs 65/01, 05/04, 02/05 e 03/05, do Grupo Mercado Comum (GMC), resolve:

Art. 1º - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas da seguinte forma:

 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Fernando Furlan
Presidente do Conselho