IMPORTAÇÃO E "DRAWBACK"
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alterações no âmbito da Portaria SECEX nº 14/2004 (Suplemento Especial nº 08/2004), que consolida as disposições inerentes às operações de importação, bem como do regime aduaneiro especial de "Drawback".

PORTARIA SECEX Nº 02, de 24.02.2005
(DOU de 25.02.2005)

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º - O inciso II do parágrafo único do artigo 7 da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004 (publicada no DOU de 23 de novembro de 2004), passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - sob o regime de admissão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro), exceto para as situações previstas nos itens V e IX do art. 52;".

Art. 2º - Fica incluído a alínea "h" no inciso II do artigo 9, com a seguinte redação:

"h) operações cursadas em moeda nacional."

Art. 3º - O parágrafo 1º do artigo 22 da Portaria SECEX nº 14/ 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - A manifestação referida no caput não será necessária quando envolver antecipação de pagamentos, prevista na legislação cambial, prazos de pagamento, código de modalidade de pagamento e código de instituição financeira.".

Art. 4º - Fica incluído o artigo 34-A na Portaria SECEX nº 14/ 2004, com a seguinte redação:

"Art. 34-A - Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações de máquinas, equipamentos e bens relacionados no Decreto nº 5.281, de 23 de novembro de 2004, ao amparo da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).

Parágrafo único - No exame e no preenchimento do licenciamento não automático, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o exame da Licença de Importação (LI) não automática está centralizado no Decex;

II - a Ficha de Negociação, no registro da Licença de Impotação (LI) não automática, deverá ser preenchida, nos campos abaixo, da seguinte forma:

a) Regime de Tributação/Código: 5;

b) Regime de Tributação/Fundamento Legal: 79".

Art. 5º - Fica excluído o inciso III do artigo 42 da Portaria SECEX nº 14/2004.

Art. 6º - Fica excluído o inciso X do artigo 52 da Portaria SECEX nº 14/2004.

Art. 7º - O artigo 166 da Portaria SECEX nº 14/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 166 - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria sujeita a empresa às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor."

Art. 8º - Ficam excluídos os Anexos A e C da Portaria SECEX nº 14/2004.

Art. 9º - Fica excluído o inciso II (Tecidos) do Anexo B da Portaria SECEX nº 14/2004.

Art. 10 - O inciso III (Máquinas Eletrônicas Programadas - MEP) constante do Anexo B da Portaria SECEX nº 14/ 2004 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando excluída a alínea "a":

"III - MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS - MEP - Não serão deferidas licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP) para exploração de jogos de azar."

Art. 11 - Fica excluída a Costa do Marfim da relação de países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK) (Lei nº 10.743, de 09.10.2003), de que trata o inciso IV (DIAMANTES BRUTOS - NCM/TEC 7102.10.00, 7102.21.00 e 7102.31.00) do Anexo "B" da Portaria SECEX nº 14/2004.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ivan Ramalho