por40-14-2005

RESUMO: A presente Portaria traz disposições acerca da prestação de informações nas operações e prestações que destinem ao Exterior mercadorias ou serviços, relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º - Relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência:

I - valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 1996;

§ 1º - As informações deverão ser encaminhadas à Secretaria da Receita Federal em arquivo magnético gravado em disquete de 3 ½ ou "compact disc", identificado por etiqueta em que conste o nome do arquivo ou dos arquivos nele contidos e acompanhado do respectivo ofício de remessa.

I - o nome do arquivo magnético deverá ser composto pela sigla da Unidade da Federação seguida de hífen e de quatro dígitos indicativos do ano e dois dígitos indicativos do mês de competência a que se referem as informações (UF-AAAAMM);

II - o arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

III - o tamanho de cada registro será de 190 bytes, acrescidos de quebra de linha - CR/LF (carriage return/line feed) - ao final de cada registro, observando organização seqüencial e codificação ASCII;

IV - o Registro Tipo 01 - Totalizador da Unidade Federada - será assim composto:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo do registro "01"	02	1	2	N
02	UF Sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento exportador	02	3	4	X
03	Ano/mês Ano e mês de competência ao qual se referem as informações	06	5	10	N
04	Total das exportações Valor total das operações e prestações de exportação dos estabelecimentos exportadores	13	11	23	N
05	Total das operações e prestações Valor total das operações e prestações dos estabelecimentos exportadores	13	24	36	N
06	Total dos créditos de ICMS Valor total dos créditos de ICMS dos estabelecimentos exportadores	13	37	49
07	Total dos saldos credores do ICMS Valor total dos saldos credores dos estabelecimentos exportadores	13	50	62	N
08	Transferências de saldo credor Valor total dos créditos acumulados que os estabelecimentos exportadores transferiram no mês de competência	13	63	75	N
09	Quantidade de registros tipo 02 Quantidade de registros tipo 02 referentes ao mês de competência	4	76	79	N
10	Observações Informações complementares	109	80	190	X

V - o Registro Tipo 02 - Informações dos Estabelecimentos Exportadores - será assim composto:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo do registro "02"	02	1	2	N
02	UF Sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento exportador	02	3	4	X
03	Ano/mês Ano e mês de competência ao qual se referem as informações	06	5	10	N
04	CNPJ CNPJ do estabelecimento exportador	14	11	24	N
05	Inscrição Estadual Inscrição Estadual do estabelecimento exportador	14	25	38	X
06	Exportações Valor das operações e prestações de exportação do estabelecimento exportador	13	39	51	N
07	Operações e Prestações Valor total das operações e prestações do estabelecimento exportador	13	52	64	N
08	Créditos de ICMS Valor total dos créditos dos ICMS do estabelecimento exportador	13	65	77	N
09	Saldo credor do ICMS Valor do saldo credor total apurado pelo estabelecimento exportador no mês de competência	13	78	90	N
10	Transferências de saldo credor Valor de créditos acumulados que o estabelecimento exportador transferiu no mês de competência	13	91	103	N
11	Observações Informações complementares	87	104	190	X

a) numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

b) alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

a) numérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros, sendo que o campo ano/mês de competência deverá ser expresso no formato "AAAAMM";

b) alfanumérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com espaços em brancos.

§ 3º - Alternativamente, o arquivo magnético de que trata o § 2º deste artigo poderá ser do tipo Microsoft Excel, seguindo, nas colunas da planilha, o padrão estabelecido para cada campo dos respectivos registros, sendo que os campos relativos a valores deverão ter separador de centavos delimitado por vírgula, com duas casas decimais.

§ 4º - Considera-se mês de competência, para efeito desta Portaria, o mês da ocorrência das respectivas operações e prestações.

§ 5º - Em cada mês de competência, deverão ser incluídas as informações de todos os estabelecimentos que realizaram as operações ou prestações a que se refere o art. 1º no ano de 2004, mesmo que não as realize no mês de competência, incluindo aqueles que passem a realizar esse tipo de operações ou prestação no exercício de 2005.

§ 6º - As informações prestadas deverão ser preferencialmente coletadas a partir das guias de informação dos contribuintes do ICMS.

§ 7º - A Secretaria da Receita Federal poderá editar instruções complementares quanto à forma de prestação das informações prevista nesta Portaria.

Art. 2º - As informações relativas a cada mês de competência deverão ser prestadas pelas Unidades da Federação até o dia 20 do segundo mês subseqüente ao que se refiram.

Parágrafo único - A primeira prestação de informação deverá abranger, de forma individualizada, os meses de janeiro e fevereiro de 2005 e deverá ser encaminhada até o dia 20 de abril de 2005.

Art. 3º - A não prestação das informações de que trata esta Portaria implicará a suspensão da remessa dos recursos de que trata a Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005.

Parágrafo único - A regularização da prestação das informações permitirá o recebimento dos recursos no mês imediatamente posterior, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 237, de 2005.

Tipos de Registros	Observações
01	1º registro
02	demais registros: informações de cada estabelecimento exportador