REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES
SECEX - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito da Portaria SECEX nº 15/2004 (Suplemento Especial nº 08/2004), que traz disposições acerca da inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

PORTARIA SECEX Nº 23, de 10.10.2005
(DOU de 13.10.2005)

Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º - Fica incluído o item XX no Anexo "A" (Remessas ao Exterior Que Estão Dispensadas de Registro de Exportação) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"XX - mercadorias destinadas a emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Armando de Mello Meziat