REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES
SECEX - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito da Portaria SECEX nº 15/2004 (Suplemento Especial nº 08/2004), que traz disposições acerca da inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

PORTARIA SECEX Nº 18, de 30.08.2005
(DOU de 05.09.2005)

Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, resolve:

Art. 1º - Ficam excluídos o item 1 da posição 2401 e a posição 2403 do Capítulo 24 do Anexo "C" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004.

Art. 2º - Fica excluída a posição 4813 do Capítulo 48 do Anexo "C" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004.

Art. 3º - Fica excluído o código 5601.22.91 do Capítulo 56 do Anexo "C" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Armando de Mello Meziat