NR-28
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Portaria adiante altera a NR-28, ao incluir no Anexo II os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31.

PORTARIA SIT/MTE Nº 127, de 16.06.2005
(DOU de 20.06.2005)

Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º - Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura), aprovada pela Portaria MTE nº 86, de 03 de março de 2005.

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

INFRAÇÃO

31.3 Disposições Gerais - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades

31.3.3 "a"

1310011

I4

31.3.3 "b"

1310020

I4

31.3.3 "c"

1310038

I4

31.3.3 "d"

1310046

I4

31.3.3 "e"

1310054

I3

31.3.3 "f"

1310062

I3

31.3.3 "e"

1310070

I3

31.3.3 "h"

1310089

I4

31.3.3 "i"

1310097

I3

31.3.3 "j.1"

1310100

I4

31.3.3 "j.2"

1310119

I4

31.3.3. "j"3"

1310127

I4

31.3.3 "k"

1310135

I4

31.3.3 "l"

1310143

I3

31.5 Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural

31.5.1

1310151

I3

31.5.1.1 "a"

1310160

I3

31.5.1.1 "b"

1310178

I3

31.5.1.1 "c"

1310186

I3

31.5.1.2 "a"

1310194

I2

31.5.1.2 "b"

1310208

I2

31.5.1.2 "c"

1310216

I2

31.5.1.3

1310224

I3

31.5.1.3.1 "a"

1310232

I3

31.5.1.3.1 "b"

1310240

I3

31.5.1.3.1 "c"

1310259

I3

31.5.1.3.1 "d"

1310267

I3

31.5.1.3.1 "e"

1310275

I3

31.5.1.3.2

1310283

I3

31.5.1.3.3

1310291

I3

31.5.1.3.3 "a"

1310305

I1

31.5.1.3.3 "b"

1310313

I1

31.5.1.3.3 "c"

1310321

I1

31.5.1.3.3 "d"

1310330

I1

31.5.1.3.3 "e"

1310348

I1

31.5.1.3.4

1310356

I3

31.5.1.3.5

1310364

I1

31.5.1.3.6

1310372

I1

31.5.1.3.7

1310380

I1

31.5.1.3.8

1310399

I3

31.5.1.3.9 "a"

1310402

I2

31.5.1.3.9 "b"

1310410

I2

31.5.1.3.10

1310429

I2

31.5.1.3.11 "a"

1310437

I3

31.5.1.3.11 "b"

1310445

I3

31.5.1.3.11 "c"

1310453

I3

31.6 Serviço Especializado em Segurança c Saúde no Trabalho Rural - SESTR

31.6.2 "a"

1310461

I2

31.6.2 "b"

1310470

I2

31.6.2 "c"

1310488

I2

31.6.2 "d"

1310496

I2

31.6.2 "e"

1310500

I2

31.6.2 "f"

1310518

I2

31.6.2 "e"

1310526

I2

31.6.2 "h"

1310534

I2

31.6.2 "i"

1310542

I2

31.6.2 "j"

1310550

I2

31.6.3

1310569

I2

31.6.5.1

1310577

I3

31.6.6.1

1310585

I3

31.6.6.2

1310593

I2

31.6.7

1310607

I3

31.6.8.5

1310615

I2

31.6.11

1310623

I3

31.6.12

1310631

I2

31.6.13

1310640

I3

31.7 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR

31.7.2

1310658

I3

31.7.3

1310666

I3

31.7.4

1310674

I3

31.7.5

1310682

I1

31.7.5.1

1310690

I1

31.7.6

1310704

I2

31.7.7

1310712

I2

31.7.8

1310720

I3

31.7.9 "a"

1310739

I1

31.7.9 "b"

1310747

I1

31.7.9 "c"

1310755

I1

31.7.9 "d"

1310763

I1

31.7.9 "e"

1310771

I1

31.7.9 "f"

1310780

I1

31.7.9 "g"

13 10798

I1

31.7.9 "h"

1310801

I1

31.7.9 "i"

1310810

I1

31.7.9 "i"

1310828

I1

31.7.9 "k"

1310836

I1

31.7.9 "l"

1310844

I1

31.7.9 "m"

1310852

I1

31.7.9 "n"

1310860

I1

31.7.9 "o"

1310879

I1

31.7.9.1

1310887

I1

3 1.7. 10 "a"

1310895

I3

31.7.10 "b"

1310909

I3

3 1.7. 10 "c"

1310917

I3

31.7.10 "d"

1310925

I3

31.7.12

1310933

I3

31.7.13

1310941

I3

31.7.14

1310950

I2

31.7.15

1310968

I3

31.7.16.1

1310976

I3

31.7.16.2 "a"

1310984

I2

31.7.16.2 "b"

1310992

I2

31.7.16.2 "c"

1311000

I2

31.7.16.2 "d"

1311018

I2

31.7.16.2 "e"

1311026

I2

31.7.16.2 "f"

1311034

I2

3 1.7. 16.2 "e"

1311042

I2

3 1.7. 16.2 "h"

1311050

I2

3 1.7. 16.2 "i"

1311069

I2

31.7.16.2 "j"

1311077

I2

31.7.16.3

1311085

I3

31.7.16.4.3

1311093

I3

31.7.16.4.4

1311107

I3

31.7.16.4.6

1311115

I3

31.7.17

1311123

I2

31.7.17.1

1311131

I2

31.7.18

1311140

I2

31.7.19

1311158

I2

31.7.20.1

1311166

I3

31.7.20.1 "a"

1311174

I2

31.7.20.1 "b"

1311182

I2

31.7.20.1 "c"

1311190

I2

31.7.20.1 "d"

1311204

I2

31.7.20.1 "e"

1311212

I2

31.7.20.1 "f"

1311220

I2

31.7.20.1 "e"

1311239

I2

31.7.20.1 "h"

1311247

I2

31.7.20.1 "i"

1311255

I2

31.7.20.1 "j"

1311263

I2

31.7.20.1 "k"

1311271

I2

31.7.20.2

1311280

I2

31.7.20.3

1311298

I2

31.8 Agrotóxicos, Adjuvantes e Produtos Afins

31.8.2

1311301

I4

31.8.3

1311310

I4

31.8.3.1

1311328

I4

31.8.4

1311336

I3

31.8.5

1311344

I3

31.8.6

1311352

I4

31.8.7

1311360

I3

31.8.8

1311379

I3

31.8.8.1

1311387

I3

31.8.8.1 "a"

1311395

I2

31.8.8.1 "b"

1311409

I2

31.8.8.1 "c"

1311417

I2

31.8.8.1 "d"

1311425

I2

31.8.8.1 "e"

1311433

I2

31.8.8.1 "f"

1311441

I2

31.8.8.2

1311450

I1

31.8.8.4

1311468

I3

31.8.9 "a"

1311476

I4

31.8.9 "b"

1311484

I4

31.8.9 "c"

1311492

I3

31.8.9 "d"

1311506

I3

3 1.8.9 "e"

1311514

I3

31.8.9 "f

1311522

I3

31.8.9 "g"

1311530

I3

31.8.9 "h"

1311549

I4

31.8.10

1311557

I2

31.8.10 "a"

1311565

I1

31.8.10 "b"

1311573

I1

31.8.10 "c"

1311581

I1

31.8.10 "d"

1311590

I1

31.8.10 "e"

1311603

I1

31.8.10 "f

1311611

I1

31.8.10 "e"

1311620

I1

31.8.10 "h"

1311638

I1

31.8.10.1

1311646

I3

31.8.11

1311654

I3

31.8.12 "a"

1311662

I3

31.8.12 "b"

1311670

I3

3 1.8. 12 "c"

1311689

I3

31.8.12 "d"

1311697

I3

31.8.13

1311700

I4

31.8.13.1

1311719

I3

31.8.14

1311727

I3

31.8.15

1311735

I4

31.8.16

1311743

I3

31.8.17 "a"

1311751

I3

31.8.17 "b"

1311760

I3

31.8.17 "c"

1311778

I3

31.8.17 "d"

1311786

I2

31.8.17 "e"

1311794

I3

31.8.17 "f"

1311808

I2

31.8.18

1311816

I3

31.8.18 "a"

1311824

I3

31.8.18 "b"

1311832

I3

31.8.19

1311840

I3

31.8.19.1

1311859

I4

31.8.19.2

1311867

I3

31.8.19.3

1311875

I3

31.8.19.4

1311883

I4

31.9 Meio Ambiente e Resíduos

31.9.1

1311891

I2

31.9.2

1311905

I2

31.9.3

1311913

I4

31.9.4

1311921

I3

31.10 Ergonomia

31.10.1

1311930

I3

31.10.2

1311948

I3

31.10.3

1311956

I3

31.10.4

1311964

I3

31.10.5

1311972

I3

31.10.6

1311980

I3

31.10.7

1311999

I3

31.10.8

1312006

I3

31.10.9

1312014

I3

31.11 Ferramentas Manuais

31.11.1

1312022

I3

31.11.2 "a"

1312030

I3

31.11.2 "b"

1312049

I3

31.11.2 "c"

1312057

I3

31.11.3

1312065

I3

31.11.4 "a"

1312073

I3

31.11.4 "b"

1312081

I3

31.12 Máquinas, Equipamentos e Implementos

31.12.1 "a"

1312090

I4

31.12.1 "b"

1312103

I4

31.12.1 "c"

1312111

I4

31.12.2

1312120

I2

31.12.3

1312138

I4

31.12.4

1312146

I4

31.12.5

1312154

I4

31.12.6

1312162

I4

31.12.7

1312170

I4

31.12.8

1312189

I4

31.12.9

1312197

I4

31.12.10

1312200

I4

31.12.11

1312219

I4

31.12.12

1312227

I4

31.12.13

1312235

I4

31.12.14

1312243

I4

31.12.15

1312251

I4

31.12.16

1312260

I4

31.12.17 "a"

1312278

I4

31.12.17 "b"

1312286

I4

31.12.17 "c"

1312294

I4

31.12.17 "d"

1312308

I4

31.12.17 "e"

1312316

I4

31. 12.17.1

1312324

I4

31.12.18 "a"

1312332

I4

31.12.18 "b"

1312340

I4

31.12.18 "c"

1312359

I4

31.12.18 "d"

1312367

I4

31.12.18 "e"

1312375

I4

31.12.18 "f"

1312383

I4

31.12.18 "g"

1312391

I4

31.12.18 "h"

1312405

I4

31.12.19 "a"

1312413

I2

31.12.19 "b"

1312421

I2

31.12.19 "c"

1312430

I2

31.12.20 "a"

1312448

I4

31.12.20 "b"

1312456

I4

3 1.1 2.20 "c"

1312464

I4

3 1.1 2.20 "d"

1312472

I4

31.12.20 "e"

1312480

I4

31.12.20.1

1312499

I4

31.13 Secadores

31.13.1

1312502

I3

31.13.2 "a"

1312510

I3

31.13.2 "b"

1312529

I3

31.13.2 "c"

1312537

I3

31.13.2.1

1312545

I3

31.13.3 "a"

1312553

I3

31.13.3 "b"

1312561

I3

31.14 Silos

31.14.1

1312570

I3

31.14.2

1312588

I4

31.14.3

1312596

I4

31.14.4

1312600

I3

31.14.5

1312618

I4

31.14.6

1312626

I1

31.14.7

1312634

I4

31.14.8 "a"

1312642

I4

31.14.8 "b"

1312650

I4

31.14.9

1312669

I4

31.14.10

1312677

I3

31.14.11

1312685

I4

31.14.12

1312693

I3

31.14.13

1312707

I3

31.14.14

1312715

I3

31.14.15

11312723

I3

31.15 Acessos e Vias de Circulação

31.15.1

1312731

I3

31.15.2

1312740

I3

31.15.3

1312758

I3

31.15.4

1312766

I3

31.16 Transporte de Trabalhadores

31.16.1 "a"

1312774

I4

31.16.1 "b"

1312782

I4

31.16.1 "c"

1312790

I4

31.16.1 "d"

1312804

I4

31.16.2

1112812

I4

31.16.2 "a"

1312820

I4

31.16.2 "b"

1312839

I4

31.16.2 "c"

1312847

I4

31.16.2 "d"

1312855

I4

31.16.2 "e"

1312863

I14

31.17 Transporte de Cargas

31.17.1

1312871

I3

31.17.2

1312880

I3

31.17.3

1312898

I3

31.18 Trabalho com Animais

31.18.1 "a"

1312901

I3

31.18.1 "b"

1312910

I3

31.18.1 "c"

1312928

I3

31.18.2

1312936

I2

31.18.2 "a"

1312944

I2

31.18.2 "b"

1312952

I2

3 1.1 8.2 "c"

1312960

I2

31.18.3

1312979

I3

31.18.4

1312987

I3

Fatores Climáticos e Topográficos

31.19.1 "a"

1312995

I1

31.19.1 "b"

1313002

I3

31.19.1 "c"

1313010

I1

31.19.2

1313029

I3

31.20 Medidas de Proteção Pessoal

31.20.1

1313037

I3

31.20.1 "a"

1313045

I3

31.20.1 "b"

1313053

I3

31.20.1 "c"

1313061

I3

31.20.1.1

1313070

I3

31.20.1.2

1313088

I3

31.20.1.3

1313096

I2

31.20.2 "a"

1313100

I3

31.20.2 "b"

1313118

I3

31.20.2 "c"

1313126

I3

31.20.2 "d"

1313134

I3

31.20.2 "e"

1313142

I3

31.20.2 "f"

1313150

I3

31.20.2 "g"

1313169

I3

31.20.2 "h"

1313177

I3

31.21 Edificações Rurais

31.21.1

1313185

I3

31.21.2

1311193

I2

31.21.3

1313207

I4

31.21.4

1313215

I3

31.21.5

1313223

I4

31.21.6

1313231

I3

31.21.7

1313240

I2

31.21.8 "a"

1313258

I3

31.21.8 "b"

1313266

I2

31.21.8 "c"

1313274

I3

31.21.8 "d"

1313290

I3

31.21.8 "e"

1313304

I3

31.21.9

1313312

I3

31.21.10

1313320

I3

31.22 Instalações Elétricas

31.22.1

1313339

I4

31.22.2

1313347

I4

31.22.3

1313355

I3

31.22.4

1313363

I4

31.22.5

1313371

I4

31.22.6

1313380

I2

31.22.7

1313398

I2

31.23 Áreas de Vivência

31.23.1

1313401

I3

31.23.1 "a"

1313410

I3

31.23.1 "b"

1313428

I3

31.23.1 "c"

1313436

I3

31.23.1 "d"

1313444

I3

31.23.1 "e"

1313452

I3

31.23.2 "a"

1313460

I3

31.23.2 "b"

1313479

I3

31. 23.2 "c"

1313487

I3

31.23.2 "d"

1313495

I3

31.23.2 "e"

1313509

I3

31.23.2.1

1313517

I2

31.23.3.1 "a"

1313525

I2

31.23.3.1 "b"

1313533

I2

31.23.3.1 "c"

1313541

I2

31.23.3.1 "d"

1313550

I2

31.23.3.2 "a"

1313568

I2

31.23.3.2 "b"

1313576

I2

31.23.3.2 "c"

1313584

I2

31. 23.3.2 "d"

1313592

I2

31.23.3.2 "e"

1313606

I2

31.23.3.2 "f"

1313614

I1

31.23.3.3

1313622

I2

31.23.3.4

1313630

I3

31.23.4.1 "a"

1313649

I2

31.23.4.1 "b"

1313657

I2

31.23.4.1 "c"

1313665

I2

31.23.4.1 "d"

1313673

I2

31.23.4.1 "e"

1313681

I2

31.23.4.1 "f"

1313690

I2

31.23.4.1 "g"

1313703

I1

31.23.4.2

1313711

I3

31.23.4.3

1313720

I3

31.23.5.1 "a"

1313738

I2

31.23.5.1 "b"

1313746

I2

31.23.5.1 "c"

1313754

I2

31.23.5.1 "d"

1313762

I1

31.23.5.1 "e"

1313770

I2

31.23.5.2

1313789

I3

31.23.5.3

1313797

I1

31.23.5.4

1313800

I2

31.23.5.5

1313819

I3

31.23.6.1

1313827

I2

31.23.6.2

1313835

I2

31.23.7.1

1313843

I2

31.23.7.2

1313851

I2

31.23.8

1313860

I3

31.23.9

1313878

I3

31.23.10

1313886

I3

31.23.11.1 "a"

1313894

I2

31.23.11.1 "b"

1313908

I2

31.23.11.1 "c"

1313916

I2

31.23.11.1 "d"

1313924

I2

31.23.11.1 "e"

1313932

I2

31.23.11.1 "f"

1313940

I2

31.23.11.1 "g"

1313959

I2

31.23.11.1 "h"

1313967

I2

31.23.11.2

1313975

I2

31.23.11.3

1313983

I3

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela
Secretária de Inspeção do Trabalho

Rinaldo Marinho Costa Lima
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho