IMPORTAÇÃO E "DRAWBACK"
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no texto da Portaria SECEX nº 14/2004 (Suplemento Especial nº 08/2004), que consolida as disposições inerentes às operações de importação, bem como do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback".

PORTARIA SECEX Nº 04, de 18.04.2005
(DOU de 02.09.2005)

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de "Drawback".

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e tendo em vista o disposto na Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 7, de 24 de março de 2005, torna público:

Art. 1º - Fica excluída as Filipinas da relação constante do item V.b) do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ivan Ramalho