IPI E OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Instrução Normativa RFB nº 563/2005 (Bol. INFORMARE nº 37/2005), conforme o DOU de 08.09.2005.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 563, de 23.08.2005
(DOU de 08.09.2005)

Na Instrução Normativa RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005, publicada no DOU nº 170, de 2 de agosto de 2005, Seção l, página. 18, no artigo 1º:

Onde se lê:

"Art. 1º - Os arts. 21, 22, 30, § 2º, 41, 47 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:"

Leia-se:

"Art. 1º - Os arts. 21, 22, 30, § 2º, 47 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:"

 

Onde se lê:

"Art. 22 - ...

II - Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS - Mer-cado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS-Exportação, constantes do Anexo III."

Leia-se:

"Art. 22 - ...

II - Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS - Mer-cado Interno ou Pedido de Ressarcimento de Crédito da COFINS-Exportação, constantes do Anexo III." (NR)

 

Onde se lê:

"47 - ...

Leia-se:

"Art. 47 - ...

 

Onde se lê:

"Art. 50 - ...

§ 2º - Na hipótese de ação de repetição de indébito, a res-tituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efe-tuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao pro-cesso de execução." (NR)

Leia-se:

"Art. 50 - ...

§ 2º - Na hipótese de ação de repetição de indébito, a res-tituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efe-tuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Ju-diciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao pro-cesso de execução.

... " (NR)