ALÍQUOTA
REDUÇÃO A ZERO

RESUMO: Com o advento do Decreto adiante fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda que incide nas remessas, para o Exterior, que sejam destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros; participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros e propaganda e comunicação realizadas no âmbito dos mencionados eventos.

DECRETO Nº 5.533, de 06.09.2005
(DOU de 08.09.2005)

Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e no art. 25 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, decreta:

Art. 1º - Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente nas remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com:

I - pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros;

II - participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros; e

III - propaganda e comunicação realizadas no âmbito desses eventos.

Art. 2º - Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, nas hipóteses previstas no art. 1º , o interessado ou seu representante deverão encaminhar requerimento à EMBRATUR - Instituto Brasileiro do Turismo, instruído com:

I - especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes;

II - fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e

III - previsão e descrição dos gastos a serem realizados.

Parágrafo único - Na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, devem ser discriminadas as empresas interessadas na concessão do benefício.

Art. 3º - A remessa de que trata o art. 1º será efetuada pelo banco negociador do câmbio, mediante apresentação da autorização expedida pela EMBRATUR, que terá validade de trinta dias.

Art. 4º - O beneficiário da redução da alíquota deverá comprovar, perante à EMBRATUR, a realização das despesas, mediante a apresentação de fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório equivalente, bem como contrato de câmbio, conforme modelo definido pelo Banco Central do Brasil, acompanhado do customer transfer ou do swift.

§ 1º - A comprovação referida no caput deste artigo será efetuada no prazo de sessenta dias, contados do término do evento ou do termo final da autorização de remessa, o que ocorrer por último.

§ 2º - Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de abril de 2004 e a data da publicação deste Decreto, a comprovação deverá se dar no prazo de sessenta dias, contados da data da referida publicação.

Art. 5º - A falta de apresentação da documentação exigida, nos prazos referidos no art. 4º:

I - implicará comunicação por parte da EMBRATUR à Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar por sua não aceitação, para tomada das medidas cabíveis;

II - sujeitará o interessado ao recolhimento do imposto sobre a renda, acrescido dos encargos legais; e

III - acarretará o impedimento à utilização do benefício, enquanto não regularizada a situação do interessado.

Art. 6º - Uma vez caracterizada a situação prevista no art. 5º, o interessado somente estará reabilitado para a utilização do benefício, na hipótese de futuras remessas, após a entrega à EMBRATUR do comprovante de pagamento do imposto sobre a renda e seus acréscimos legais, relativos às remessas a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 7º - A EMBRATUR e a Receita Federal do Brasil editarão, no âmbito de suas respectivas competências, normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Murilo Portugal Filho
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto