REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543/2002 (Bol. INFORMARE nº 03/2003), que dispõe sobre a regulamentação das atividades aduaneiras e a fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior, desde disposições inerentes à jurisdição aduaneira, à incidência e ao fato gerador dos Impostos de Importação e Exportação até sobre os procedimentos de fiscalização, entre outros tópicos.

DECRETO Nº 5.431, de 22.04.2005
(DOU de 25.04.2005)

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º - O inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - outros bens, observado o limite de valor global estabelecido em ato do Ministério da Fazenda (art. 237 da Constituição; art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 1984)." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Antonio Palocci Filho