ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO

RESUMO: Por meio do presente Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional fica o prazo de vigência da Medida Provisória nº 258/2005 (Bol. INFORMARE nº 32/2005) encerrado no dia 18 de novembro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, de 21.11.2005
(DOU de 21.11.2005)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2005.

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional