ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: Promove a ratificação dos Convênios ICMS nºs 02, 03 e 04/2005.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, de 14.02.2005
(DOU de 15.02.2005)

Ratifica os Convênios ICMS nºs 02/05, 03/05 e 04/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA: a ratificação dos Convênios ICMS nºs 02/05, 03/05 e 04/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de janeiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira