ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: Promove a ratificação do Convênio ICMS nº 153/2004.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 01, de 07.01.2005
(DOU de 10.01.2005)

Ratifica o Convênio ICMS nº 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara a ratificação do Convênio ICMS nº 153/04, celebrado na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2004.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira