TJLP
4º TRIMESTRE/2005

RESUMO: Fica mantida a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, em 0,8125%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 64, de 30.09.2005
(DOU de 03.10.2005)

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, aplicável aos parcelamentos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,8125%.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura