ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação do Convênio ECF nº 02 e dos Convênios ICMS nºs 89 a 91, todos de 2005.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 09, de 09.09.2005
(DOU de 12.09.2005)

Ratifica Convênio ECF e Convênios ICMS que menciona.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA:

A ratificação do Convênio ECF nº 02/05 e dos Convênios ICMS nºs 89/05 a 91/05, celebrados na 86ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 17 de agosto de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira