DACON
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA

RESUMO: O presente Ato Declaratório traz disposições acerca da prorrogação do prazo de entrega da DACON.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 20, de 14.02.2005
(DOU de 15.02.2005)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), nos casos que especifica, e altera o Ato Declaratório CORAT nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório CORAT nº 12, de 1º de fevereiro de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 508, de 11 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1º - Fica prorrogado para 28 de fevereiro de 2005 o prazo para a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), referente:

I - ao período de apuração de outubro a dezembro de 2004;

II - aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004.

Art. 2º - O Ato Declaratório CORAT nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório CORAT nº 12, de 1º de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Michiaki Hashimura