SOCIEDADE LIMITADA
Opção Pela Regência Supletiva
da Lei Das Sociedades Anônimas

Sumário

1. INTRODUÇÃO

O artigo 1.053 do Código Civil estabelece que a Sociedade Limitada será regida, em caso de omissão, pelas normas da Sociedade Simples.

Entretanto, na elaboração do contrato social, os sócios têm a prerrogativa de eleger a regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas.

Assim, eventuais lacunas e omissões do capítulo atinente às Sociedades Limitadas poderão ser supridas pelas disposições contidas na Lei nº 6.404/1976.

Nos itens a seguir analisaremos quais as principais conseqüências da opção pela regência supletiva da Lei das S.A.

2. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL

Feita a opção pela regência supletiva através das regras da Lei nº 6.404/1976, a Sociedade Limitada torna inexistente a possibilidade de dissolução parcial da Sociedade, salvo quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, conforme prevê o artigo 1.077 do Código Civil.

Além disso, será admitida a retirada de sócio quando esta for motivada ou no caso de expulsão de sócio minoritário, se previsto no contrato social, nos termos do artigo 1.085 do referido diploma legal.

A relevância destas considerações é compreendida ao compararmos com a regência das normas da Sociedade Simples, que admitem a dissolução parcial da Sociedade nas hipóteses de morte de sócios; liquidação de quotas a pedido de credor; retirada imotivada, com notificação de 60 (sessenta) dias, ou a expulsão de sócio por justa causa.

3. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Na Sociedade Limitada regida, supletivamente, pelas normas da Sociedade Simples, os sócios podem deliberar sobre a destinação dos resultados sociais, podendo inclusive optar pelo reinvestimento total ou parcial dos lucros na própria atividade empresarial.

Já, nos casos de opção pela Lei das Sociedades Anônimas, as regras são menos flexíveis, dada a existência do dividendo obrigatório, que determina que parte dos resultados, se positivos, sejam distribuídos entre os acionistas, a cada exercício, conforme percentual estabelecido no estatuto ou contrato social.

Além disso, o artigo 193 da Lei nº 6.404/1976 impõe à Sociedade a criação de uma reserva legal, em que 5% (cinco por cento) dos lucros serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição dessa reserva, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.

Assim, conclui-se que os sócios só poderão dispor livremente dos resultados sociais após realização do dividendo obrigatório e da reserva legal.

4. DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Apesar da individualização dos quóruns de deliberação necessários para aprovação de matérias na Sociedade Limitada, o critério de desempate apresenta diferenças, conforme a opção feita para sua regência supletiva.

No caso da Lei das Sociedades Anônimas, prevalecerá o critério da quantidade de ações de cada sócio. O desempate ocorrerá em assembléia designada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Caso a nova assembléia não dissolva o empate, recorre-se ao Poder Judiciário.

Já na regência pelas disposições da Sociedade Simples, os critérios são, sucessivamente, número de quotas, número de sócios, hipótese não prevista na Lei nº 6.404/1976 e, por fim, se persistir o empate, a questão será apreciada pelo Judiciário.

5. MODELO DE CONTRATO

As considerações acima mencionadas deverão ser analisadas pelos sócios antes da constituição da empresa, levando-se em consideração a complexidade da atividade, números de sócios envolvidos e porte do empreendimento.

Feita a opção pela regência supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas, a mesma deverá ser mencionada no contrato social, conforme modelo a seguir:

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA

1. FULANO DE TAL, nacionalidade, naturalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, identidade (carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira nacional de habilitação, indicando o seu número, órgão expedidor e Unidade Federativa onde foi emitida) residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e

2. BELTRANO DE TAL .............................................. (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, que será regida pelo Código Civil e, supletivamente, pelas normas da Lei nº 6.404/1976 e as seguintes cláusulas:

1ª - A sociedade girará sob o nome empresarial ............................. e terá sede e domicílio na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). (art. 997, II, CC/2002)

2ª - O capital social será R$ ...................................... (...................................... reais) dividido em .............. quotas de valor nominal R$ .............. (................ reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:

Fulano de Tal .....................nº de quotas.................. R$.....................
Beltrano de Tal.............. nº de quotas............. R$.....................(art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)

3ª - O objeto será ....................................................

4ª - A sociedade iniciará suas atividades em ................. e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)

5ª - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (arts. 1.056 e 1.057, CC/2002)

6ª - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)

7ª - A administração da sociedade caberá ...................................... com os poderes e atribuições de........................................... autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (arts. 997, Vl; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002)

8ª - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002)

9ª - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072, § 2º e art. 1.078, CC/2002)

10ª - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

11ª - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.

12ª - Fica estabelecido que 5% (cinco por cento) dos lucros serão aplicados, antes de qualquer outra destinação à constituição de um fundo de reserva legal.

13ª - O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedido(s) de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002)

14ª - Fica eleito o foro de ............ para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em _______ vias.

_____________, ___ de ___________de 20___

Local e data

aa) _____________________
FULANO DE TAL

aa) ________________________
BELTRANO DE TAL

Visto: ______________ (OAB nº.......)
Nome

Testemunhas:

______________________________
Nome, Identidade, Org. Exp. e UF

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Nome, Identidade, Org. Exp. e UF

Fundamentos Legais: Os citados no texto.